Apelação / Remessa Necessária 0800197-64.2023.8.19.0048 - TJRJ | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Primeira Camara de Direito Publico

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Partes do Processo

LUCIA APARECIDA DA COSTA

Autor

OS MESMOS

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

LUCIA APARECIDA DA COSTA

Autor

OS MESMOS

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCUS VINICIUS VIEIRA MIGUEL

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO BORGES DA CUNHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 20:17

Remessa

11/09/2025, 18:31

Remessa

11/09/2025, 15:19

Documento

11/09/2025, 15:18

Documento

29/07/2025, 11:49

Documento

21/07/2025, 11:31

Confirmada

18/07/2025, 13:45

Confirmada

18/07/2025, 08:32

Publicação

18/07/2025, 00:05

Documento

16/07/2025, 14:23

Conclusão

16/07/2025, 13:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 13:05

Documento

08/07/2025, 06:47

Confirmada

02/07/2025, 07:42

Publicação

02/07/2025, 00:05

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

14/01/2026, 20:17

Remessa

11/09/2025, 18:31

Remessa

11/09/2025, 15:19

Documento

11/09/2025, 15:18

Documento

29/07/2025, 11:49

Documentos

Acórdão

•06/02/2025, 12:44

Despacho

•25/11/2024, 12:49

Documento

21/07/2025, 11:31

Confirmada

18/07/2025, 13:45

Confirmada

18/07/2025, 08:32

Publicação

18/07/2025, 00:05

Documento

16/07/2025, 14:23

Conclusão

16/07/2025, 13:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 13:05

Documento

08/07/2025, 06:47

Confirmada

02/07/2025, 07:42

Publicação

02/07/2025, 00:05

Inclusão em pauta

30/06/2025, 18:53

Pauta

24/06/2025, 17:02

Conclusão

28/04/2025, 11:02

Documento

24/04/2025, 13:16

Documento

02/04/2025, 07:32

Publicação

02/04/2025, 00:05

Documento

01/04/2025, 07:27

Confirmada

31/03/2025, 15:07

Confirmada

31/03/2025, 15:06

Mero expediente

31/03/2025, 14:54

Conclusão

28/03/2025, 13:20

Documento

27/03/2025, 19:00

Remessa

25/02/2025, 11:15

Documento

21/02/2025, 11:25

Documento

21/02/2025, 11:24

Remessa

18/02/2025, 13:36

Confirmada

10/02/2025, 11:53

Publicação

10/02/2025, 00:05

Documento

06/02/2025, 12:44

Conclusão

05/02/2025, 17:59

Não-Provimento

04/02/2025, 13:05

Confirmada

21/01/2025, 12:21

Publicação

21/01/2025, 00:05

Inclusão em pauta

15/01/2025, 19:21

Pedido de inclusão

25/11/2024, 12:49

Conclusão

05/11/2024, 13:55

Documento

16/10/2024, 17:53

Confirmada

14/10/2024, 18:06

Mero expediente

14/10/2024, 17:08

Conclusão

07/10/2024, 11:37

Documento

04/10/2024, 17:30

Pedido de inclusão

03/10/2024, 19:03

Publicação

12/06/2024, 00:06

Conclusão

10/06/2024, 11:20

Distribuição

10/06/2024, 11:00

Remessa

09/06/2024, 17:28

Recebimento

09/06/2024, 13:23

Despacho

•14/10/2024, 17:08

Despacho

•03/10/2024, 19:03