Apelação / Remessa Necessária 0810051-96.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Primeira Camara de Direito Publico

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Autor

LUANA NAVARRO DA SILVA

Reu

JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO DOS SANTOS XAVIER

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Autor

LUANA NAVARRO DA SILVA

Reu

JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO DOS SANTOS XAVIER

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 12:57

Documento

11/04/2025, 12:56

Documento

24/02/2025, 11:52

Confirmada

10/02/2025, 11:53

Publicação

10/02/2025, 00:05

Documento

05/02/2025, 18:03

Conclusão

05/02/2025, 17:59

Provimento em Parte

04/02/2025, 13:05

Confirmada

21/01/2025, 12:21

Publicação

21/01/2025, 00:05

Inclusão em pauta

15/01/2025, 19:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/01/2025, 11:48

Documento

09/10/2024, 10:56

Publicação

09/10/2024, 00:06

Conclusão

08/10/2024, 11:49

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva

11/04/2025, 12:57

Documento

11/04/2025, 12:56

Documento

24/02/2025, 11:52

Confirmada

10/02/2025, 11:53

Publicação

10/02/2025, 00:05

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento

05/02/2025, 18:03

Conclusão

05/02/2025, 17:59

Provimento em Parte

04/02/2025, 13:05

Confirmada

21/01/2025, 12:21

Publicação

21/01/2025, 00:05

Inclusão em pauta

15/01/2025, 19:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/01/2025, 11:48

Documento

09/10/2024, 10:56

Publicação

09/10/2024, 00:06

Conclusão

08/10/2024, 11:49

Confirmada

07/10/2024, 15:49

Mero expediente

07/10/2024, 15:33

Conclusão

07/10/2024, 11:28

Distribuição

07/10/2024, 11:10

Remessa

06/10/2024, 20:23

Recebimento

06/10/2024, 19:54