Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005513-02.2019.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itaperuna J Vio e Esp Crim

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Segunda Turma Recursal Criminal

Partes do Processo

PAULO FERNANDES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento

06/02/2026, 16:22

Expedição de documento

06/02/2026, 16:17

Expedição de documento

29/01/2026, 14:54

Juntada de documento

23/10/2025, 14:38

Juntada de documento

05/08/2025, 09:41

Juntada de petição

03/08/2025, 20:08

Expedição de documento

01/08/2025, 12:28

Juntada de documento

01/08/2025, 12:26

Juntada de documento

25/07/2025, 11:37

Expedição de documento

25/07/2025, 11:32

Expedição de documento

17/07/2025, 09:32

Juntada de petição

19/04/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:36

Conclusão

28/03/2025, 11:36

Juntada de petição

27/03/2025, 15:19

Todas as movimentações(123)

Juntada de documento

06/02/2026, 16:22

Expedição de documento

06/02/2026, 16:17

Expedição de documento

29/01/2026, 14:54

Juntada de documento

23/10/2025, 14:38

Juntada de documento

05/08/2025, 09:41

Documentos

Documento

•02/04/2025, 17:14

Documento

•07/03/2025, 17:29

Juntada de petição

03/08/2025, 20:08

Expedição de documento

01/08/2025, 12:28

Juntada de documento

01/08/2025, 12:26

Juntada de documento

25/07/2025, 11:37

Expedição de documento

25/07/2025, 11:32

Expedição de documento

17/07/2025, 09:32

Juntada de petição

19/04/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:36

Conclusão

28/03/2025, 11:36

Juntada de petição

27/03/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:24

Juntada de petição

11/03/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 12:50

Conclusão

25/02/2025, 12:50

Juntada de petição

25/02/2025, 12:49

Trânsito em julgado

25/02/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelação Criminal - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Criminal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL 0005513-02.2019.8.19.0026 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM Ação: 0005513-02.2019.8.19.0026 APTE: PAULO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO: MARCELO LADEIRA OLIVEIRA OAB/RJ-202502 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DANIELLA ALVAREZ PRADO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a II Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e absolver o apelante Paulo Fernandes Ferreira, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora. Presente ao julgamento o membro do Ministério Público.

17/01/2025, 00:00

Remessa

08/10/2024, 16:20

Conclusão

04/07/2024, 12:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/07/2024, 12:04

Juntada de petição

18/06/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 16:28

Juntada de petição

30/05/2024, 11:14

Conclusão

24/05/2024, 18:48

Julgado procedente o pedido

24/05/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 18:43

Juntada de documento

24/05/2024, 18:35

Conclusão

20/05/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 17:10

Juntada de documento

20/05/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 17:07

Conclusão

26/03/2024, 17:07

Juntada de petição

14/12/2023, 10:26

Decurso de Prazo

05/10/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:50

Juntada de petição

10/08/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 17:40

Juntada de documento

06/06/2023, 15:03

Retificação de Classe Processual

06/06/2023, 14:59

Despacho

09/03/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 18:09

Audiência

07/03/2023, 16:36

Juntada de documento

24/02/2023, 13:57

Juntada de petição

05/02/2023, 17:25

Documento

28/01/2023, 01:56

Expedição de documento

26/01/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 12:30

Juntada de documento

19/12/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 11:50

Conclusão

17/11/2022, 11:50

Conclusão

19/09/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 17:47

Juntada de documento

21/07/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 14:12

Conclusão

14/07/2022, 14:12

Conclusão

03/05/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 17:35

Conclusão

08/04/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 11:07

Juntada de petição

05/04/2022, 22:24

Juntada de documento

04/04/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 12:57

Documento

22/03/2022, 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 17:48

Expedição de documento

10/03/2022, 17:28

Publicado Despacho em 05/04/2022

14/02/2022, 11:23

Conclusão

14/02/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:23

Juntada de petição

26/01/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:31

Conclusão

18/10/2021, 14:31

Documento

17/10/2021, 01:45

Juntada de documento

04/10/2021, 14:35

Juntada de documento

04/10/2021, 14:35

Expedição de documento

04/10/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 13:12

Publicado Despacho em 05/10/2021

22/06/2021, 13:12

Conclusão

22/06/2021, 13:12

Remessa

24/05/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:14

Conclusão

26/04/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 16:13

Conclusão

03/02/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 17:16

Conclusão

14/08/2020, 17:16

Remessa

13/07/2020, 15:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 15:08

Conclusão

03/03/2020, 15:08

Documento

02/03/2020, 18:54

Remessa

27/02/2020, 17:14

Remessa

10/02/2020, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2020, 13:39

Juntada de documento

05/02/2020, 13:03

Publicado Despacho em 11/02/2020

10/11/2019, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2019, 13:11

Conclusão

10/11/2019, 13:11

Juntada de petição

11/10/2019, 16:19

Remessa

01/10/2019, 18:23

Juntada de documento

12/07/2019, 17:22

Remessa

07/06/2019, 16:39

Juntada de petição

07/06/2019, 16:36

Expedição de documento

22/05/2019, 17:06

Audiência

22/05/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 14:59

Distribuição

22/05/2019, 14:10

Documento

•04/07/2024, 12:04

Documento

•27/05/2024, 15:41

Documento

•21/05/2024, 14:55

Documento

•05/04/2024, 16:35

Documento

•09/03/2023, 17:22

Documento

•02/12/2022, 11:41

Documento

•19/09/2022, 17:51

Documento

•14/07/2022, 14:14

Documento

•16/05/2022, 10:46

Documento

•08/04/2022, 11:10

Documento

•18/02/2022, 15:13

Documento

•18/10/2021, 14:31