Procedimento Comum Cível 1044616-52.2011.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2015

Valor da Causa

R$ 111.958,34

Órgão julgador

Capital Central de Arquivamento do Nur 1

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Setima Camara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Setima Camara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível)

Partes do Processo

JOSE NEI DA SILVA HENRIQUES

CPF

Autor

NOEMIA CARLA CAVALCANTI HENRIQUES

CPF

Autor

GRUPO IMOVEIS LTADA

Terceiro

DALMO SILVA DE ALMEIDA

CPF

Reu

GRUPO IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES DO AMARAL LIMA ARAUJO

OAB/RJ 231188·CPF·Representa: Autor

ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES

OAB/RJ 108993·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

24/09/2025, 13:33

Redistribuição

24/09/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:45

Outras Decisões

15/09/2025, 17:04

Conclusão

15/09/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:48

Homologada a Transação

01/09/2025, 17:29

Conclusão

01/09/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:28

Juntada de petição

12/08/2025, 10:10

Todas as movimentações(284)

Remessa

24/09/2025, 13:33

Redistribuição

24/09/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 20:12

Documentos

Documento

•15/09/2025, 17:06

Documento

•01/09/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:45

Outras Decisões

15/09/2025, 17:04

Conclusão

15/09/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:48

Homologada a Transação

01/09/2025, 17:29

Conclusão

01/09/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:28

Juntada de petição

12/08/2025, 10:10

Juntada de petição

11/08/2025, 13:11

Conclusão

07/07/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 17:43

Juntada de petição

30/04/2025, 20:45

Juntada de petição

02/04/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:11

Juntada de petição

19/03/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:13

Conclusão

24/02/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 12:45

Juntada de petição

19/02/2025, 12:02

Juntada de petição

19/02/2025, 12:02

Juntada de petição

19/02/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Nei da Silva Henriques e outro Agravado 1: Grupo Imóveis Ltda. Agravado 2: Dalmo Silva de Almeida DECISÃO Torno sem efeito a decisão de fl.1434. Considerando a manifestação do agravante às fls.1436/1437, baixem ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 1044616-52.2011.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 1044616-52.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00904420 AGTE: JOSE NEI DA SILVA HENRIQUES AGTE: NOEMIA CARLA CAVALCANTI HENRIQUES ADVOGADO: ARCELINO ALMEIDA OAB/RJ-071694 AGDO: GRUPO IMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES OAB/RJ-108993 AGDO: DALMO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: SONIA MARIA FERREIRA SOARES OAB/RJ-068404 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial - Cível Nº 1044616-52.2011.8.19.0002

17/01/2025, 00:00

Remessa

08/03/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 17:39

Conclusão

23/02/2024, 17:39

Juntada de petição

06/02/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:53

Conclusão

29/01/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:55

Juntada de petição

15/01/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:49

Conclusão

28/11/2023, 13:49

Juntada de petição

23/11/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2023, 13:04

Conclusão

11/10/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:57

Juntada de petição

31/08/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:29

Conclusão

22/08/2023, 17:29

Juntada de petição

21/08/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:55

Conclusão

01/08/2023, 13:55

Juntada de petição

19/07/2023, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 17:18

Conclusão

19/06/2023, 17:18

Juntada de petição

16/06/2023, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 10:42

Conclusão

07/03/2023, 10:42

Juntada de petição

28/02/2023, 15:25

Conclusão

14/02/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 14:28

Conclusão

27/01/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 13:42

Conclusão

14/10/2022, 10:19

Outras Decisões

14/10/2022, 10:19

Juntada de petição

26/09/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 08:53

Conclusão

25/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

18/12/2021, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 09:45

Conclusão

28/09/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 12:34

Conclusão

17/08/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 10:50

Petição

01/06/2021, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 15:22

Conclusão

25/11/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:54

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 19:19

Conclusão

24/09/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 13:00

Juntada de petição

18/09/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 15:50

Conclusão

20/08/2020, 15:50

Juntada de petição

15/08/2020, 04:56

Conclusão

31/07/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 11:24

Juntada de documento

29/07/2020, 17:04

Juntada de petição

21/07/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2020, 23:03

Conclusão

18/06/2020, 12:22

Outras Decisões

18/06/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 19:17

Conclusão

30/03/2020, 19:17

Juntada de petição

24/03/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 10:25

Conclusão

11/03/2020, 10:25

Juntada de petição

19/02/2020, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 16:38

Conclusão

12/02/2020, 16:38

Juntada de petição

20/12/2019, 05:09

Expedição de documento

19/12/2019, 15:54

Expedição de documento

19/12/2019, 13:03

Conclusão

18/12/2019, 14:23

Outras Decisões

18/12/2019, 14:23

Juntada de documento

18/12/2019, 11:46

Juntada de petição

17/12/2019, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2019, 12:57

Conclusão

09/12/2019, 18:01

Recurso

09/12/2019, 18:01

Juntada de petição

03/12/2019, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2019, 18:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 18:02

Juntada de petição

29/11/2019, 08:32

Juntada de petição

06/11/2019, 22:33

Conclusão

17/10/2019, 11:30

Decisão anterior

17/10/2019, 11:30

Juntada de documento

16/10/2019, 14:57

Expedição de documento

16/10/2019, 14:08

Juntada de petição

07/10/2019, 22:07

Juntada de petição

04/10/2019, 01:08

Juntada de petição

04/10/2019, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2019, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2019, 13:20

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 01:03

Documento

01/10/2019, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2019, 16:23

Reforma de decisão anterior

30/09/2019, 14:55

Conclusão

30/09/2019, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2019, 12:09

Juntada de documento

17/09/2019, 14:15

Juntada de petição

13/09/2019, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 14:00

Conclusão

27/08/2019, 14:00

Juntada de petição

17/08/2019, 04:04

Juntada de petição

17/08/2019, 04:04

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:34

Conclusão

29/07/2019, 15:34

Juntada de petição

22/07/2019, 18:48

Juntada de petição

19/07/2019, 21:02

Juntada de petição

24/06/2019, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2019, 13:44

Conclusão

30/05/2019, 14:09

Outras Decisões

30/05/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 14:00

Juntada de petição

01/05/2019, 16:59

Juntada de petição

26/04/2019, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2019, 12:54

Juntada de petição

10/04/2019, 12:43

Conclusão

01/04/2019, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 13:01

Juntada de petição

25/03/2019, 19:15

Juntada de petição

22/03/2019, 02:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 00:55

Documento

20/03/2019, 00:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 00:55

Documento

20/03/2019, 00:55

Juntada de petição

26/02/2019, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2019, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 12:59

Conclusão

30/01/2019, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2018, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/11/2018, 16:40

Juntada de petição

15/11/2018, 09:48

Juntada de petição

15/11/2018, 09:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 12:14

Remessa

06/07/2017, 14:41

Ato ordinatório praticado

06/07/2017, 14:41

Juntada de petição

05/07/2017, 17:46

Juntada de petição

20/06/2017, 04:19

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 17:31

Conclusão

12/06/2017, 17:31

Juntada de petição

12/06/2017, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2017, 17:28

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 17:28

Juntada de documento

09/06/2017, 17:24

Juntada de petição

05/06/2017, 23:04

Juntada de petição

05/06/2017, 18:16

Juntada de petição

01/06/2017, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2017, 12:56

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2017, 19:46

Publicado Sentença em 12/05/2017

04/05/2017, 19:46

Conclusão

04/05/2017, 19:46

Remessa

04/04/2017, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 15:25

Conclusão

03/04/2017, 15:25

Juntada de petição

01/11/2016, 04:01

Juntada de petição

01/11/2016, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2016, 12:42

Ato ordinatório praticado

21/10/2016, 12:41

Juntada de petição

08/08/2016, 15:23

Juntada de documento

13/06/2016, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2016, 18:41

Ato ordinatório praticado

12/05/2016, 18:40

Juntada de documento

25/04/2016, 10:24

Expedição de documento

21/01/2016, 14:36

Expedição de documento

19/01/2016, 11:50

Conclusão

08/10/2015, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2015, 13:31

Redistribuição

29/08/2015, 16:16

Juntada de petição

14/07/2015, 21:56

Juntada de petição

26/06/2015, 11:29

Juntada de petição

16/06/2015, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2015, 14:04

Publicado Despacho em 16/06/2015

27/05/2015, 14:04

Conclusão

27/05/2015, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2015, 14:03

Juntada de petição

08/08/2014, 17:55

Juntada de petição

15/07/2014, 17:04

Juntada de petição

12/07/2014, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2014, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2014, 13:29

Conclusão

30/05/2014, 13:29

Ato ordinatório praticado

29/05/2014, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2014, 13:39

Conclusão

02/05/2014, 13:39

Ato ordinatório praticado

02/05/2014, 13:39

Conclusão

21/03/2014, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2014, 12:42

Ato ordinatório praticado

21/03/2014, 12:39

Juntada de petição

30/10/2013, 01:03

Juntada de petição

30/10/2013, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2013, 17:40

Conclusão

14/10/2013, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2013, 13:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2013, 13:44

Juntada de petição

27/06/2013, 04:12

Juntada de petição

12/03/2013, 17:04

Juntada de petição

04/02/2013, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2013, 12:59

Conclusão

23/01/2013, 12:59

Publicado Despacho em 29/01/2013

23/01/2013, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2013, 12:59

Juntada de petição

15/11/2012, 22:25

Conclusão

11/09/2012, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2012, 13:35

Publicado Despacho em 11/10/2012

11/09/2012, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2012, 13:35

Juntada de petição

18/07/2012, 12:21

Juntada de documento

18/07/2012, 12:21

Juntada de petição

18/07/2012, 12:18

Documento

02/04/2012, 16:11

Documento

26/03/2012, 14:33

Juntada de petição

20/03/2012, 16:21

Expedição de documento

24/02/2012, 17:49

Expedição de documento

24/02/2012, 15:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2012, 11:20

Conclusão

01/12/2011, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2011, 13:19

Juntada de petição

01/12/2011, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2011, 09:51

Conclusão

10/10/2011, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2011, 14:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2011, 14:08

Distribuição

03/10/2011, 11:27

Documento

•07/07/2025, 11:26

Documento

•24/02/2025, 13:30

Documento

•23/02/2024, 17:39

Documento

•29/01/2024, 14:55

Documento

•28/11/2023, 13:49

Documento

•11/10/2023, 14:18

Documento

•22/08/2023, 17:29

Documento

•01/08/2023, 13:55

Documento

•30/06/2023, 17:52

Documento

•23/03/2023, 13:12

Documento

•14/02/2023, 09:46

Documento

•27/01/2023, 14:29

Documento

•19/10/2022, 18:03

Todos os documentos(60)

Documento

•15/09/2025, 17:06

Documento

•01/09/2025, 17:33

Documento

•07/07/2025, 11:26

Documento

•24/02/2025, 13:30

Documento

•23/02/2024, 17:39

Documento

•29/01/2024, 14:55

Documento

•28/11/2023, 13:49

Documento

•11/10/2023, 14:18

Documento

•22/08/2023, 17:29

Documento

•01/08/2023, 13:55

Documento

•30/06/2023, 17:52

Documento

•23/03/2023, 13:12

Documento

•14/02/2023, 09:46

Documento

•27/01/2023, 14:29

Documento

•19/10/2022, 18:03

Documento

•25/03/2022, 17:39

Documento

•20/10/2021, 13:01

Documento

•17/08/2021, 12:34

Documento

•25/11/2020, 14:36

Documento

•25/09/2020, 14:24

Documento

•20/08/2020, 15:50

Documento

•14/08/2020, 16:47

Documento

•31/07/2020, 11:24

Documento

•18/06/2020, 12:22

Documento

•30/03/2020, 19:17

Documento

•12/03/2020, 13:38

Documento

•12/02/2020, 16:38

Documento

•18/12/2019, 14:37

Documento

•12/12/2019, 13:01

Documento

•18/10/2019, 14:41

Documento

•30/09/2019, 16:24

Documento

•30/09/2019, 16:20

Documento

•30/09/2019, 14:57

Documento

•29/08/2019, 11:41

Documento

•13/08/2019, 16:42

Documento

•29/07/2019, 15:35

Documento

•13/06/2019, 17:58

Documento

•03/06/2019, 16:18

Documento

•26/04/2019, 23:19

Documento

•01/04/2019, 13:01

Esclarecimento

•25/03/2019, 19:15

Incidentes

•22/03/2019, 01:59

Incidentes

•26/02/2019, 21:03

Petição

•26/02/2019, 21:03

Documento

•06/02/2019, 15:22

Documento

•06/02/2019, 15:22

Documento

•30/01/2019, 12:59

Documento

•12/06/2017, 17:31

Documento

•04/05/2017, 19:47

Documento

•03/04/2017, 15:25

Documento

•03/11/2015, 13:04

Documento

•27/05/2015, 17:41

Documento

•16/06/2014, 17:35

Documento

•27/05/2014, 12:34

Documento

•21/03/2014, 15:58

Documento

•21/10/2013, 15:21

Documento

•23/01/2013, 17:59

Documento

•01/10/2012, 14:06

Documento

•01/12/2011, 16:55

Documento

•26/10/2011, 13:34