Procedimento Comum Cível 0059922-11.2017.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0059922-11.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARLENE TEIXEIRA GONÇALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: IAN FERNANDES DA ROCHA OAB/RJ-139536 Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cíveis nº 0059922-11.2017.8.19.0021 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARLENE TEIXEIRA GONÇALVES DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0059922-11.2017.8.19.0021 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0059922-11.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2020.00635928 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos (fls. 245/256 e 237/244, respectivamente), com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face de acórdãos proferidos pela 8ª Câmara Cível (fls. 170/174 e fls. 218/221), assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUANTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE COM ROTURA DE RETINA INFERIOR TEMPORAL EM OLHO DIREITO (CID 10H 33.0) QUE NECESSITAVA DE CIRURGIA COM URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO PRETENDO AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. CONDENAÇÃO DO ESTADO, SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 421 DO STJ E N.º 80 DO TJRJ EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DA MATÉRIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 45/2004, N.º 74/2013 E N.º 80/2014. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 1937 AGR/DF. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE 1.140.005 RG/RJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO QUANTO AO CUSTEIO DA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA COM URGÊNCIA DE QUE NECESSITA A AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO PRETENDO AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE 1.140.005 RG/RJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" O recorrente sustenta no recurso extraordinário, a ocorrência de violação aos artigos 165, inciso III, 167, incisos I, II, V e VI e 168, todos da Constituição Federal, bem como violação à Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Já no recurso especial o ente público estadual recorrente sustenta violação ao artigo 381 do Código Civil e aos artigos 948 a 950, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 272/283 e 284/296. Decisão desta Terceira Vice-presidência, às fls. 304-306, determinando o sobrestamento do processo à luz do Tema 1002 do STF. Certidão NUGEPACRJ, à fl. 338, certificando o trânsito em julgado do Tema 1002 do STF. É o brevíssimo relatório. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora. Os recursos especial e extraordinário cíveis, a rigor, tratam de matéria afetada pelo Tema nº 1002 do STF, referente ao recurso paradigma RE 114005, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.". No julgamento do paradigma supracitado, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1-É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, inclusive aquele que integra; 2-O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.". Nessa toada, podemos verificar que o acórdão recorrido se alinha ao que restou decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do RE 114005, paradigma do Tema nº 1002 de seu repertório. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, à luz dos Tema no 1002 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARLENE TEIXEIRA GONÇALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: IAN FERNANDES DA ROCHA OAB/RJ-139536 Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cíveis nº 0059922-11.2017.8.19.0021 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARLENE TEIXEIRA GONÇALVES DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0059922-11.2017.8.19.0021 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0059922-11.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2020.00635923 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos (fls. 245/256 e 237/244, respectivamente), com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face de acórdãos proferidos pela 8ª Câmara Cível (fls. 170/174 e fls. 218/221), assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUANTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE COM ROTURA DE RETINA INFERIOR TEMPORAL EM OLHO DIREITO (CID 10H 33.0) QUE NECESSITAVA DE CIRURGIA COM URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO PRETENDO AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. CONDENAÇÃO DO ESTADO, SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 421 DO STJ E N.º 80 DO TJRJ EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DA MATÉRIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 45/2004, N.º 74/2013 E N.º 80/2014. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 1937 AGR/DF. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE 1.140.005 RG/RJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO QUANTO AO CUSTEIO DA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA COM URGÊNCIA DE QUE NECESSITA A AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO PRETENDO AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE 1.140.005 RG/RJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" O recorrente sustenta no recurso extraordinário, a ocorrência de violação aos artigos 165, inciso III, 167, incisos I, II, V e VI e 168, todos da Constituição Federal, bem como violação à Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Já no recurso especial o ente público estadual recorrente sustenta violação ao artigo 381 do Código Civil e aos artigos 948 a 950, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 272/283 e 284/296. Decisão desta Terceira Vice-presidência, às fls. 304-306, determinando o sobrestamento do processo à luz do Tema 1002 do STF. Certidão NUGEPACRJ, à fl. 338, certificando o trânsito em julgado do Tema 1002 do STF. É o brevíssimo relatório. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora. Os recursos especial e extraordinário cíveis, a rigor, tratam de matéria afetada pelo Tema nº 1002 do STF, referente ao recurso paradigma RE 114005, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.". No julgamento do paradigma supracitado, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1-É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, inclusive aquele que integra; 2-O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.". Nessa toada, podemos verificar que o acórdão recorrido se alinha ao que restou decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do RE 114005, paradigma do Tema nº 1002 de seu repertório. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, à luz dos Tema no 1002 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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