Procedimento Comum Cível 0800015-89.2023.8.19.0012 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800015-89.2023.8.19.0012 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 11:46

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:46

Recebidos os autos

07/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de termo de autuação

07/03/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800015-89.2023.8.19.0012 Recorrente: ALINE SOUZA DA SILVA Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A DECISÃO recorrido: "(...) É necessário ressaltar que no momento da contratação do financiamento a autora anuiu com todas as condições incluindo taxas de juros, mensal e anual, e consequentemente com o valor das parcelas fixadas. Sendo assim, considerando que a demandante pactuou com a apelada, contrato de mútuo, cuja forma e juros eram previamente conhecidos, não há como declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, validamente contratados. Frise-se que, em relação a taxa de juros, o entendimento também já se encontra consolidado no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado nº 382 da Súmula do STJ, que assim dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Desse modo, não tendo a Autora demonstrado que o valor cobrado ultrapassa a média de mercado, não há como reconhecer a abusividade de tal cobrança. (...)" Vê-se que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". O acórdão decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, no contrato firmado entre as partes. Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O exame de alegação genérica de abusividade na cobrança de taxas e tarifas bancárias esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 4. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no REsp: 1669617 PR 2017/0101164-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020) No que concerne à alegação de violação a artigos da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1831805/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020)" Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800015-89.2023.8.19.0012 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0800015-89.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00973569 RECTE: ALINE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RENATO ANTONIO DA SILVA OAB/SP-276609 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 21/40, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 8/18, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A PACTUAÇÃO DE JUROS (CAPITALIZADOS) ENTRE AS PARTES, SENDO ADMISSÍVEL O ANATOCISMO EM CONTRATOS POSTERIORES AO ANO 2000, NOS TERMOS DE RECURSO PARADIGMA DO STJ (RESP 973.827/RS). ENUNCIADOS N°S 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. RE 592.377. PRECEDENTES. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOS VERBETES NºS 382 DO STJ E 596 DO STF, EIS QUE COMPATÍVEIS ÀQUELAS PRATICADAS NO MERCADO. O STJ TAMBÉM JÁ SEDIMENTOU QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS QUE TAXA MÉDIA NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO UM PARÂMETRO FIXO, COMO SE VÊ DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME REPETITIVO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 6º, 31, 46, 51, 54, todos do CDC, além da súmula 530 do STJ. Alega ser parte vulnerável na relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas constitucionais. Aponta abusividade na imposição de cláusulas contratuais por parte da instituição financeira, em desacordo com os direitos básicos do consumidor, como liberdade de escolha e transparência nas contratações. Sustenta que a taxa de juros aplicada (3,25% a.m.) excede a pactuada no contrato (3,20% a.m.), evidenciando má-fé e lesão financeira. Argumenta que os valores cobrados extrapolam a média de mercado divulgada pelo Bacen e requer revisão contratual, aplicação da taxa média ou da taxa originalmente pactuada, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contrarrazões, fls. 240/250. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação revisional, na qual a parte autora alega a celebração do contrato de alienação fiduciária com o réu, com cláusulas abusivas no que tange à capitalização de juros, comissão de permanência e tarifas ilegais, razão pela qual requer seja aplicado ao contrato os juros realmente pactuados de 3,20% a.m.; a redução dos encargos remuneratórios; danos materiais e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. De início, vejamos o que constou do acórdão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/08/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de contra-razões

17/05/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de ALINE SOUZA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:29

Juntada de Petição de apelação

17/01/2024, 15:22

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 13:10

Certidão

•07/03/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800015-89.2023.8.19.0012 Recorrente: ALINE SOUZA DA SILVA Recorrido: BANCO VOTORANTIM S.A DECISÃO recorrido: "(...) É necessário ressaltar que no momento da contratação do financiamento a autora anuiu com todas as condições incluindo taxas de juros, mensal e anual, e consequentemente com o valor das parcelas fixadas. Sendo assim, considerando que a demandante pactuou com a apelada, contrato de mútuo, cuja forma e juros eram previamente conhecidos, não há como declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, validamente contratados. Frise-se que, em relação a taxa de juros, o entendimento também já se encontra consolidado no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado nº 382 da Súmula do STJ, que assim dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Desse modo, não tendo a Autora demonstrado que o valor cobrado ultrapassa a média de mercado, não há como reconhecer a abusividade de tal cobrança. (...)" Vê-se que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". O acórdão decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, no contrato firmado entre as partes. Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O exame de alegação genérica de abusividade na cobrança de taxas e tarifas bancárias esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 4. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no REsp: 1669617 PR 2017/0101164-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020) No que concerne à alegação de violação a artigos da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1831805/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020)" Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800015-89.2023.8.19.0012 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0800015-89.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00973569 RECTE: ALINE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RENATO ANTONIO DA SILVA OAB/SP-276609 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 21/40, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 8/18, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A PACTUAÇÃO DE JUROS (CAPITALIZADOS) ENTRE AS PARTES, SENDO ADMISSÍVEL O ANATOCISMO EM CONTRATOS POSTERIORES AO ANO 2000, NOS TERMOS DE RECURSO PARADIGMA DO STJ (RESP 973.827/RS). ENUNCIADOS N°S 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. RE 592.377. PRECEDENTES. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOS VERBETES NºS 382 DO STJ E 596 DO STF, EIS QUE COMPATÍVEIS ÀQUELAS PRATICADAS NO MERCADO. O STJ TAMBÉM JÁ SEDIMENTOU QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS QUE TAXA MÉDIA NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO UM PARÂMETRO FIXO, COMO SE VÊ DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME REPETITIVO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 6º, 31, 46, 51, 54, todos do CDC, além da súmula 530 do STJ. Alega ser parte vulnerável na relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas constitucionais. Aponta abusividade na imposição de cláusulas contratuais por parte da instituição financeira, em desacordo com os direitos básicos do consumidor, como liberdade de escolha e transparência nas contratações. Sustenta que a taxa de juros aplicada (3,25% a.m.) excede a pactuada no contrato (3,20% a.m.), evidenciando má-fé e lesão financeira. Argumenta que os valores cobrados extrapolam a média de mercado divulgada pelo Bacen e requer revisão contratual, aplicação da taxa média ou da taxa originalmente pactuada, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contrarrazões, fls. 240/250. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação revisional, na qual a parte autora alega a celebração do contrato de alienação fiduciária com o réu, com cláusulas abusivas no que tange à capitalização de juros, comissão de permanência e tarifas ilegais, razão pela qual requer seja aplicado ao contrato os juros realmente pactuados de 3,20% a.m.; a redução dos encargos remuneratórios; danos materiais e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. De início, vejamos o que constou do acórdão

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALINE SOUZA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(40)