Execução Fiscal 0040033-68.2012.8.19.0014 - TJRJ

Execução Fiscal 0040033-68.2012.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

27/01/2026, 13:17

Juntada de petição

18/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 17:17

Conclusão

27/10/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Extraordinário e Especial Cíveis nº 0040033-68.2012.8.19.0014 Recorrente: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0040033-68.2012.8.19.0014 Assunto: Tribunal de Contas / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0040033-68.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00895175 RECTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA OAB/RJ-047536 Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 165/210 e fls.228/285, com fundamento nos artigos 102 e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 145/149, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCE-RJ. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA TESE 642, DO E. STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em que perseguido valor referente à multa administrativa imposta ao executado pelo TCE- RJ. 2. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, contra qual se insurge o ERJ, ao argumento de que a paralisação do feito decorreu de morosidade do judiciário. 3. Incidência, na espécie, da tese de repercussão geral n.º 642, do E. STF, que orienta no sentido de que o "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." 4. Caso concreto em que se extrai do teor dos dispositivos violados que tratam de multas aplicadas pelo TCE-RJ ao executado, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro (art. 63, I) e descumprimento de dever de colaboração imposto, pela legislação, ao agente público fiscalizado (art. 63, IV). 4.1. Legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. 5. Analisados os autos, impõe-se reconhecer que a demora no processamento do feito e o intervalo de tempo em que permanece paralisado não podem ser atribuídos ao exequente que atuou de forma diligente para imprimir andamento ao feito. 6. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em alinho ao aqui decidido. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal." No Recurso Extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. No Recurso Especial, o recorrente alega violação aos artigos 3º, 11 do Código de Processo Civil. Contrarrazões, fls. 333/346. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para recebimento dos valores relativos à multa sancionaria imposta pelo TCE-RJ. O Juiz singular reconheceu a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da presente execução fiscal. O Colegiado deu provimento ao recurso do Estado reformando a sentença e determinando o prosseguimento da execução. Pois bem. Os presentes recursos versam sobre matéria discutida no tema 642 do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 01/07/2024, a ADPF 1.011, promoveu a revisão da tese vinculada ao Tema 642, nos seguintes termos: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) Restou, assim, consolidada a referida tese do Tema 642 do STF (grifei): "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". Nesse passo, a decisão do Órgão Colegiado de origem se encontra em consonância com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recurso extraordinário e especial, à luz do Tema no 642 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-presidência __________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Extraordinário e Especial Cíveis nº 0040033-68.2012.8.19.0014 Recorrente: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040033-68.2012.8.19.0014 Assunto: Tribunal de Contas / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0040033-68.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00895100 RECTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA OAB/RJ-047536 Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 165/210 e fls.228/285, com fundamento nos artigos 102 e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 145/149, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCE-RJ. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA TESE 642, DO E. STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em que perseguido valor referente à multa administrativa imposta ao executado pelo TCE- RJ. 2. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, contra qual se insurge o ERJ, ao argumento de que a paralisação do feito decorreu de morosidade do judiciário. 3. Incidência, na espécie, da tese de repercussão geral n.º 642, do E. STF, que orienta no sentido de que o "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." 4. Caso concreto em que se extrai do teor dos dispositivos violados que tratam de multas aplicadas pelo TCE-RJ ao executado, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro (art. 63, I) e descumprimento de dever de colaboração imposto, pela legislação, ao agente público fiscalizado (art. 63, IV). 4.1. Legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. 5. Analisados os autos, impõe-se reconhecer que a demora no processamento do feito e o intervalo de tempo em que permanece paralisado não podem ser atribuídos ao exequente que atuou de forma diligente para imprimir andamento ao feito. 6. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em alinho ao aqui decidido. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal." No Recurso Extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. No Recurso Especial, o recorrente alega violação aos artigos 3º, 11 do Código de Processo Civil. Contrarrazões, fls. 333/346. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para recebimento dos valores relativos à multa sancionaria imposta pelo TCE-RJ. O Juiz singular reconheceu a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da presente execução fiscal. O Colegiado deu provimento ao recurso do Estado reformando a sentença e determinando o prosseguimento da execução. Pois bem. Os presentes recursos versam sobre matéria discutida no tema 642 do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 01/07/2024, a ADPF 1.011, promoveu a revisão da tese vinculada ao Tema 642, nos seguintes termos: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) Restou, assim, consolidada a referida tese do Tema 642 do STF (grifei): "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". Nesse passo, a decisão do Órgão Colegiado de origem se encontra em consonância com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recurso extraordinário e especial, à luz do Tema no 642 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-presidência __________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected]

Remessa

29/02/2024, 18:30

Conclusão

28/02/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:45

Juntada de petição

23/02/2024, 18:24

Documento

30/01/2024, 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 12:52

Documentos

Documento

•29/01/2026, 13:56

Documento

•27/10/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Extraordinário e Especial Cíveis nº 0040033-68.2012.8.19.0014 Recorrente: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0040033-68.2012.8.19.0014 Assunto: Tribunal de Contas / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0040033-68.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00895175 RECTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA OAB/RJ-047536 Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 165/210 e fls.228/285, com fundamento nos artigos 102 e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 145/149, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCE-RJ. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA TESE 642, DO E. STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em que perseguido valor referente à multa administrativa imposta ao executado pelo TCE- RJ. 2. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, contra qual se insurge o ERJ, ao argumento de que a paralisação do feito decorreu de morosidade do judiciário. 3. Incidência, na espécie, da tese de repercussão geral n.º 642, do E. STF, que orienta no sentido de que o "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." 4. Caso concreto em que se extrai do teor dos dispositivos violados que tratam de multas aplicadas pelo TCE-RJ ao executado, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro (art. 63, I) e descumprimento de dever de colaboração imposto, pela legislação, ao agente público fiscalizado (art. 63, IV). 4.1. Legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. 5. Analisados os autos, impõe-se reconhecer que a demora no processamento do feito e o intervalo de tempo em que permanece paralisado não podem ser atribuídos ao exequente que atuou de forma diligente para imprimir andamento ao feito. 6. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em alinho ao aqui decidido. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal." No Recurso Extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. No Recurso Especial, o recorrente alega violação aos artigos 3º, 11 do Código de Processo Civil. Contrarrazões, fls. 333/346. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para recebimento dos valores relativos à multa sancionaria imposta pelo TCE-RJ. O Juiz singular reconheceu a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da presente execução fiscal. O Colegiado deu provimento ao recurso do Estado reformando a sentença e determinando o prosseguimento da execução. Pois bem. Os presentes recursos versam sobre matéria discutida no tema 642 do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 01/07/2024, a ADPF 1.011, promoveu a revisão da tese vinculada ao Tema 642, nos seguintes termos: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) Restou, assim, consolidada a referida tese do Tema 642 do STF (grifei): "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". Nesse passo, a decisão do Órgão Colegiado de origem se encontra em consonância com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recurso extraordinário e especial, à luz do Tema no 642 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-presidência __________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected]

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Extraordinário e Especial Cíveis nº 0040033-68.2012.8.19.0014 Recorrente: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040033-68.2012.8.19.0014 Assunto: Tribunal de Contas / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0040033-68.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00895100 RECTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA OAB/RJ-047536 Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 165/210 e fls.228/285, com fundamento nos artigos 102 e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 145/149, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCE-RJ. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA TESE 642, DO E. STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em que perseguido valor referente à multa administrativa imposta ao executado pelo TCE- RJ. 2. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, contra qual se insurge o ERJ, ao argumento de que a paralisação do feito decorreu de morosidade do judiciário. 3. Incidência, na espécie, da tese de repercussão geral n.º 642, do E. STF, que orienta no sentido de que o "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." 4. Caso concreto em que se extrai do teor dos dispositivos violados que tratam de multas aplicadas pelo TCE-RJ ao executado, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro (art. 63, I) e descumprimento de dever de colaboração imposto, pela legislação, ao agente público fiscalizado (art. 63, IV). 4.1. Legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. 5. Analisados os autos, impõe-se reconhecer que a demora no processamento do feito e o intervalo de tempo em que permanece paralisado não podem ser atribuídos ao exequente que atuou de forma diligente para imprimir andamento ao feito. 6. Parecer da douta Procuradoria de Justiça em alinho ao aqui decidido. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal." No Recurso Extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. No Recurso Especial, o recorrente alega violação aos artigos 3º, 11 do Código de Processo Civil. Contrarrazões, fls. 333/346. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para recebimento dos valores relativos à multa sancionaria imposta pelo TCE-RJ. O Juiz singular reconheceu a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da presente execução fiscal. O Colegiado deu provimento ao recurso do Estado reformando a sentença e determinando o prosseguimento da execução. Pois bem. Os presentes recursos versam sobre matéria discutida no tema 642 do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 01/07/2024, a ADPF 1.011, promoveu a revisão da tese vinculada ao Tema 642, nos seguintes termos: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) Restou, assim, consolidada a referida tese do Tema 642 do STF (grifei): "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". Nesse passo, a decisão do Órgão Colegiado de origem se encontra em consonância com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recurso extraordinário e especial, à luz do Tema no 642 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-presidência __________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected]

17/01/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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