Execução Fiscal 0222603-81.2011.8.19.0038 - TJRJ

Execução Fiscal 0222603-81.2011.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CEHAB DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0222603-81.2011.8.19.0038 Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB DECISÃO recorrido: ''COMPULSANDO A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, ACOSTADA AO PROCESSO, VERIFICOU-SE QUE O LANÇAMENTO NÃO INDIVIDUALIZOU OS VALORES DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, TSCM, IMPOSSIBILITANDO A RETIRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO RECURSO REPETITIVO. POR ESTA RAZÃO, O TÍTULO EXECUTIVO EM COMENTO CARECE DE CERTEZA QUANTO AOS CRÉDITOS, LANÇADOS DE FORMA GENERALIZADA, JUSTAMENTE, PELA SUA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO ART. 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CTN. O VERBETE Nº 392, DA SÚMULA DO STJ, É EXPRESSO AO RESTRINGIR A POSSIBILIDADE DE EMENTA À INICIAL, DISPONDO QUE: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO", O QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO CONCRETO. FORÇOSO SUBLINHAR QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA NO ANO DE 2011 E ATÉ O PRESENTE MOMENTO O EXECUTADO NÃO FOI CITADO.'' (FLS.43/45) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDAD E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0222603-81.2011.8.19.0038 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0222603-81.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01019359 RECTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 79/87, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 40/46 e fls. 67/73, assim ementados: "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA, PROFERIDA EM LOTE, QUE INDEFERIU A INICIAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.411/2002, QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE ALTERAR OS TERMOS DA DECISÃO, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 392, DA SÚMULA DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 284, 458 e 1022, II, do Código de Processo Civil; e aos artigos 1° e 2°, § 8° da Lei 6830/80. Contrarrazões ausentes, pois o recorrido não possui advogado constituído conforme certidão de fl. 98. É o brevíssimo relatório. Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pela recorrente não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, até porque não suscitados em embargos de declaração, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento. Demais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade em seus embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez, discutindo questões outras não aventadas no recurso especial. De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto). Nesse sentido: "Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de mercadorias de procedência estrangeira. Ausência de notas fiscais. Dispositivos legais não prequestionados. Fundamento inatacado. Súmulas 282, 283 e 356 do STF. 1. A tese de ofensa aos arts. 112, II, e 136 do Código Tributário Nacional não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto nos enunciados 282 e 356 da súmula do STF. 2. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - aplicação das súmulas 282 e 356 do STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Ainda, a recorrente deixou de contestar fundamento do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da súmula 283 do STF ao recurso especial interposto. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AGINT NO RESP 1401407 / CE, REL. MINISTRO OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 06/05/2020, DJE 19/05/2020). O exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar a sua legitimidade passiva e a liquidez do título pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/01/2025, 00:00

Processo Arquivado

03/11/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 00:00

Juntada

28/07/2020, 00:00

Redistribuição

29/02/2016, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2013, 00:00

Redistribuição

15/10/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2012, 00:00

Distribuição

07/12/2011, 00:00

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•17/01/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Distribuição