Apelação / Remessa Necessária 0146601-40.2018.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0146601-40.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:36

Remessa

29/04/2025, 16:54

Remessa

29/04/2025, 12:26

Confirmada

21/02/2025, 10:52

Publicação

21/02/2025, 00:05

Documento

19/02/2025, 12:08

Conclusão

19/02/2025, 11:36

Sentença confirmada

19/02/2025, 10:00

Confirmada

11/02/2025, 16:40

Documento

10/02/2025, 11:34

Publicação

10/02/2025, 00:05

Remessa

06/02/2025, 16:32

Inclusão em pauta

06/02/2025, 15:25

Conclusão

06/02/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS PROC.MUNIC.: COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0146601-40.2018.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE MENDES MARTINS Recorrida: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0146601-40.2018.8.19.0001 Assunto: Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0146601-40.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00753357 RECTE: ALEXANDRE MENDES MARTINS ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-164736 ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES OAB/RJ-165425 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 163/167, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a "da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Décima Oitava Câmara Cível, fls. 156/158, assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Servidor público aposentado. Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Teto remuneratório que deve incidir sobre a base de cálculo a ser utilizada na apuração do valor da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37, XI, da CF/88. Conclusão pela natureza indenizatória que é valida apenas no que se refere ao valor total da indenização, a atrair o disposto no art. 37, § 11, da CF/88. Orientação da Suprema Corte. Recurso a que se dá parcial provimento." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 7°, IV; 37, X; 39, §3°; 93, IX; todos da CRFB. Além do enunciado da Súmula Vinculante n° 37. Contrarrazões apresentadas às fls. 174/179. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, determinando o sobrestamento do recurso extraordinário às fls. 181/182. Certidão constatando que o Tema 975 do STF transitou em julgado, à fl. 192. É o brevíssimo relatório. Trata-se de ação de cobrança por licença prêmio não gozada, na qual o autor postula a conversão em pecúnia do período de 09 (nove) meses ante a sua aposentadoria. Em apelação, o município sustentou a necessidade de observância da base de cálculo da licença-prêmio e que deve ser considerada a remuneração bruta do servidor com a incidência do teto constitucional. Pois bem. A repercussão geral da questão suscitada nos autos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 975 de seu repertório ("Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída"), objeto do RE 1167842. Quando do julgamento do paradigma do referido Tema foi fixada a seguinte tese: "O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria". Nesse cenário, ao concluir pela inobservância do teto remuneratório para o pagamento da verba decorrente da conversão da licença prêmio em pecúnia, o aresto aparenta estar em dissonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema nº 975. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 975 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Documentos

Carimbo

•22/10/2020, 00:00

Acórdão

•21/10/2020, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS PROC.MUNIC.: COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0146601-40.2018.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE MENDES MARTINS Recorrida: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0146601-40.2018.8.19.0001 Assunto: Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0146601-40.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00753357 RECTE: ALEXANDRE MENDES MARTINS ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-164736 ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES OAB/RJ-165425 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 163/167, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a "da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Décima Oitava Câmara Cível, fls. 156/158, assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Servidor público aposentado. Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Teto remuneratório que deve incidir sobre a base de cálculo a ser utilizada na apuração do valor da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37, XI, da CF/88. Conclusão pela natureza indenizatória que é valida apenas no que se refere ao valor total da indenização, a atrair o disposto no art. 37, § 11, da CF/88. Orientação da Suprema Corte. Recurso a que se dá parcial provimento." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 7°, IV; 37, X; 39, §3°; 93, IX; todos da CRFB. Além do enunciado da Súmula Vinculante n° 37. Contrarrazões apresentadas às fls. 174/179. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, determinando o sobrestamento do recurso extraordinário às fls. 181/182. Certidão constatando que o Tema 975 do STF transitou em julgado, à fl. 192. É o brevíssimo relatório. Trata-se de ação de cobrança por licença prêmio não gozada, na qual o autor postula a conversão em pecúnia do período de 09 (nove) meses ante a sua aposentadoria. Em apelação, o município sustentou a necessidade de observância da base de cálculo da licença-prêmio e que deve ser considerada a remuneração bruta do servidor com a incidência do teto constitucional. Pois bem. A repercussão geral da questão suscitada nos autos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 975 de seu repertório ("Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída"), objeto do RE 1167842. Quando do julgamento do paradigma do referido Tema foi fixada a seguinte tese: "O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria". Nesse cenário, ao concluir pela inobservância do teto remuneratório para o pagamento da verba decorrente da conversão da licença prêmio em pecúnia, o aresto aparenta estar em dissonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema nº 975. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 975 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Remessa

Confirmada

Publicação

Documento

Conclusão

Sentença confirmada

Confirmada

Documento

Publicação

Remessa

Inclusão em pauta

Conclusão

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