Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865075-42.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865075-42.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRIDO: DIOGO GOMES RIBEIRO ADVOGADO: MARCELLO LUGON OAB/RJ-074722 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em determinar a suspensão do processo até que seja noticiado o trânsito em julgado da ação coletiva (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001)em observância aos Temas 60 e 589, ambos do STJ, e em respeito à segurança jurídica, salientando, ademais, que a repercussão geral da matéria em diversos aspectos ultrapassa os limites subjetivos da lide, como bem evidenciado na decisão concessiva do efeito suspensivo ao recurso extraordinário: "A propósito, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§ 1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo preliminar - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021". Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Alexandre Corrêa Leite Juiz Relator Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0865075-42.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0865075-42.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00166328 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(32)