Execução de Título Extrajudicial 0809839-39.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2026

Valor da Causa

R$ 11.048,74

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução de Título Extrajudicial · 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói 1° Grau · TJRJ · Execução de Título Extrajudicial · Niteroi 5 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Setima Camara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Alcides da Fonseca Neto

Partes do Processo

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ

Autor

MOTOS RANTER ATACADO E VAREJO DE PECAS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP 209551·CPF·Representa: Autor

LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 161908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/05/2026, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

30/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:01

Publicação - Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:01

Publicação - Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

03/03/2026, 16:58

Todas as movimentações(123)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/05/2026, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

30/03/2026, 01:19

Documentos

DESPACHO

•04/03/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:01

Publicação - Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:01

Publicação - Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

03/03/2026, 16:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:00

Publicação - Publicado Intimação em 03/11/2025.

04/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 14:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/07/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2025, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/07/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

25/07/2025, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 19:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:52

Publicação - Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:41

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 30/10/2024 11:08

02/04/2025, 13:13

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0809839-39.2022.8.19.0002

02/04/2025, 13:13

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento

02/04/2025, 13:13

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

02/04/2025, 13:13

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12285 DATA 11/02/2025 13:01

02/04/2025, 13:13

Juntado(a) - Acórdão

02/04/2025, 13:13

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

02/04/2025, 13:13

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

02/04/2025, 13:13

Recebidos os autos

02/04/2025, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

02/04/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO OAB/SP-209551 APELADO: MOTOS RANTER ATACADO E VAREJO DE PECAS EIRELI ADVOGADO: LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA OAB/RJ-161908 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 148. APELAÇÃO 0809839-39.2022.8.19.0002 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0809839-39.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00984304

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/10/2024, 17:40

Recebidos os autos

23/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

23/10/2024, 17:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

20/08/2024, 14:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

02/07/2024, 10:34

Juntado(a) - Apelação

02/07/2024, 10:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/06/2024, 10:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

04/06/2024, 16:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 03/05/2024 23:59.

05/05/2024, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 10:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

16/04/2024, 13:06

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MOTOS RANTER ATACADO E VAREJO DE PECAS EIRELI em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:15

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

14/11/2023, 13:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 11:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 12:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 12:24

Classe retificada - Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/07/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 11:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

19/07/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 15:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/03/2023, 11:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/03/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

21/10/2022, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

09/10/2022, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 15:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:18

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

01/09/2022, 17:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:13

Outras decisões

30/08/2022, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

15/08/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

15/08/2022, 13:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 10:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

14/07/2022, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

27/06/2022, 11:54

Juntado(a) - Petição Inicial

23/06/2022, 14:30

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 14:30

DESPACHO

•28/10/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 14:21

DESPACHO

•30/07/2025, 14:46

DESPACHO

•28/07/2025, 14:45

DECISÃO

•25/07/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 13:41

DESPACHO

•02/04/2025, 13:13

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 13:13

SENTENÇA

•06/06/2024, 10:52

DESPACHO

•17/04/2024, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 12:24

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•04/03/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 17:00

DESPACHO

•28/10/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 14:21

DESPACHO

•30/07/2025, 14:46

DESPACHO

•28/07/2025, 14:45

DECISÃO

•25/07/2025, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 13:41

DESPACHO

•02/04/2025, 13:13

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 13:13

SENTENÇA

•06/06/2024, 10:52

DESPACHO

•17/04/2024, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 12:24

DESPACHO

•21/07/2023, 11:07

DECISÃO

•08/03/2023, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 14:33

DECISÃO

•30/08/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 13:47