Recurso Especial 0160176-47.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Mandado de Segurança Cível · Capital 11 Vara Faz Publica 1° Grau · TJRJ · Mandado de Segurança Cível · Capital 11 Vara Faz Publica 1° Grau · TJRJ · Mandado de Segurança Cível · Capital 11 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível · Sgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especial 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Valeria Dacheux Nascimento

Partes do Processo

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

CNPJ

Autor

HALLIBURTON SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/RJ 133340·CPF·Representa: Autor

FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/RJ 168886·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/RJ 77351·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 438527/2026

06/05/2026, 10:21

Protocolizada Petição 438527/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2026

06/05/2026, 10:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026

05/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:03

Não conhecido o recurso de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA e HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA

30/04/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026

30/04/2026, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/04/2026, 18:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 415537/2026

29/04/2026, 17:41

Protocolizada Petição 415537/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 29/04/2026

29/04/2026, 17:20

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3138541)

23/04/2026, 11:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 14:40

Conheço do agravo de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA e HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA para determinar sua autuação como Recurso Especial

17/04/2026, 14:40

Todas as movimentações(31)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 438527/2026

06/05/2026, 10:21

Protocolizada Petição 438527/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2026

06/05/2026, 10:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026

05/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:03

Não conhecido o recurso de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA e HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 15:00

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 14:40

30/04/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026

30/04/2026, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/04/2026, 18:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 415537/2026

29/04/2026, 17:41

Protocolizada Petição 415537/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 29/04/2026

29/04/2026, 17:20

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3138541)

23/04/2026, 11:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 14:40

Conheço do agravo de HALLIBURTON PRODUTOS LTDA e HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA para determinar sua autuação como Recurso Especial

17/04/2026, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/04/2026, 18:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 366095/2026

16/04/2026, 17:21

Protocolizada Petição 366095/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/04/2026

16/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/04/2026, 12:13

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

09/04/2026, 12:13

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

09/04/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/04/2026, 10:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/04/2026, 10:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026

09/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:22

Determinada a distribuição do feito

07/04/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2026

07/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/01/2026, 11:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/01/2026, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

15/12/2025, 10:24

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/04/2026, 17:30

-

•15/12/2025, 10:19

-

•15/12/2025, 10:19

-

•15/12/2025, 10:19

-

•15/12/2025, 10:19

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 10:19

-

•15/12/2025, 10:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 10:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 10:19

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

Todos os documentos(42)

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 15:00

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 14:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/04/2026, 17:30

-

•15/12/2025, 10:19

-

•15/12/2025, 10:19

-

•15/12/2025, 10:19

-

•15/12/2025, 10:19

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 10:19

-

•15/12/2025, 10:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 10:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 10:19

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 10:18

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

-

•15/12/2025, 10:18

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•15/12/2025, 10:18

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 10:17

-

•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:17

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•15/12/2025, 10:16

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•15/12/2025, 10:16

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•15/12/2025, 10:16

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•15/12/2025, 10:16