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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Petropolis 4 Vara Civel

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS LISBOA

Autor

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Baixa Definitiva

Remessa

Remessa

Publicação

Documento

Conclusão

Provimento em Parte

Documento

Publicação

Inclusão em pauta

Remessa

Conclusão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Documento

Publicação

Todas as movimentações(52)