Procedimento Comum Cível 0802477-36.2022.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DANIEL SIQUEIRA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DPGE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA

OAB/RJ 243429·CPF·Representa: Autor

JESSICA FERNANDES RABELO

OAB/RJ 242067·CPF·Representa: Autor

FABIO CARVALHO MOTA

OAB/RJ 159265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DANIEL SIQUEIRA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DPGE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

MARLENDE SILVA MENEZES

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA SEROPEDICA

Terceiro

P M A

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICIPIO DE APERIBE

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

1. DP DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 873 )

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 400188 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/05/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de certidão de migração

07/05/2026, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 20:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:22

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:50

Todas as movimentações(194)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/05/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:02

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 18:25

Despacho

•12/11/2025, 12:03

07/05/2026, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 20:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:22

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:25

Conclusos ao Juiz

20/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:01

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES RABELO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:49

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 12:03

Conclusos ao Juiz

11/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:44

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:28

Juntada de Petição de diligência

31/08/2025, 18:12

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES RABELO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:56

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:53

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:11

Juntada de petição

17/02/2025, 14:36

Expedição de Alvará.

12/02/2025, 18:29

Juntada de petição

12/02/2025, 12:55

Expedição de Alvará.

11/02/2025, 17:46

Juntada de petição

30/01/2025, 13:36

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:10

Juntada de petição

24/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:27

Outras Decisões

23/01/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:54

Conclusos para decisão

17/01/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 06:59

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:04

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES RABELO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:24

Juntada de decisão monocrática segundo grau

29/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 13:07

Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

20/08/2024, 00:39

Publicado Intimação em 19/08/2024.

20/08/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:12

Outras Decisões

15/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:05

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 07:01

Conclusos ao Juiz

10/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:03

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:55

Juntada de petição

18/12/2023, 17:18

Expedição de Alvará.

18/12/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 06:37

Juntada de petição

13/12/2023, 16:39

Juntada de petição

13/12/2023, 16:35

Conclusos ao Juiz

13/12/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:21

Outras Decisões

05/12/2023, 15:21

Conclusos ao Juiz

14/11/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 13:52

Conclusos ao Juiz

27/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES RABELO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 14:10

Conclusos ao Juiz

03/10/2023, 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:36

Outras Decisões

12/09/2023, 12:59

Conclusos ao Juiz

12/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

21/07/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:36

Conclusos ao Juiz

28/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 16:58

Conclusos ao Juiz

17/01/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

15/01/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de diligência

27/11/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 18:16

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 18:13

Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2022, 16:09

Conclusos ao Juiz

21/11/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 10:47

Conclusos ao Juiz

27/10/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 18:40

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 15:26

Despacho

•08/10/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:07

Despacho

•07/05/2025, 15:53

Decisão

•23/01/2025, 15:27

Despacho

•19/12/2024, 06:59

Decisão Monocrática Segundo Grau

•29/10/2024, 13:04

Acórdão

•29/10/2024, 13:04

Despacho

•22/08/2024, 13:07

Decisão

•15/08/2024, 15:12

Despacho

•15/07/2024, 07:01

Despacho

•15/12/2023, 06:37

Decisão

•05/12/2023, 15:21

Despacho

•27/10/2023, 13:52

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/01/2026, 18:25

Despacho

•12/11/2025, 12:03

Despacho

•08/10/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:07

Despacho

•07/05/2025, 15:53

Decisão

•23/01/2025, 15:27

Despacho

•19/12/2024, 06:59

Decisão Monocrática Segundo Grau

•29/10/2024, 13:04

Acórdão

•29/10/2024, 13:04

Despacho

•22/08/2024, 13:07

Decisão

•15/08/2024, 15:12

Despacho

•15/07/2024, 07:01

Despacho

•15/12/2023, 06:37

Decisão

•05/12/2023, 15:21

Despacho

•27/10/2023, 13:52

Despacho

•25/10/2023, 14:10

Decisão

•12/09/2023, 12:59

Despacho

•20/07/2023, 16:42

Despacho

•02/06/2023, 07:58

Ato Ordinatório

•15/01/2023, 08:27

Decisão

•21/11/2022, 16:09

Despacho

•28/10/2022, 10:47