Embargos à Execução 0804109-63.2023.8.19.0050 - TJRJ

Embargos à Execução 0804109-63.2023.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804109-63.2023.8.19.0050. EMBARGANTE: MARCELE MARTINS RABELO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução propostos por Álvaro Geraldo Leite Lima em face de Banco do Brasil S.A. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo embargado, eis que que não há prova nos autos capaz de afastar a hipossuficiência alegada pela embargante. Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. Assim, declaro saneado o feito. Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito. Fixo como controvertido o seguinte ponto: se houve o excesso alegado pelo autor na cobrança das parcelas do instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças Nº 469468079, pactuado com o réu, devendo ser analisado se a taxa de juros e o valor das parcelas cobradas estão em conformidade com o contrato avençado e com a taxa média do mercado à época que foi praticado. O embargante pugnou pela produção de prova pericial. Defiro o pedido de prova pericial, nomeando como expert do Juízo a Contadora Roberta Paraquett Albuquerque, telefone (21) 98168-5561, email [email protected], cadastrada no SEJUD. Fixo, desde já, os honorários periciais em um salário mínimo, de acordo com a Súmula 364 deste e. TJRJ. Intime-se o expert para a aceitação do encargo. Com a aceitação, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Após a entrega do laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, caso requerido. Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 11 de dezembro de 2024. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELE MARTINS RABELO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MARCELE MARTINS RABELO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)