Procedimento Comum Cível 0852249-21.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0852249-21.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 17:23

Baixa Definitiva

24/03/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852249-21.2023.8.19.0021. AUTOR: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Considerando que a terceira ré é instituição financeira criada sob a forma de empresa pública federal, havendo, portanto, interesse da União, aplica-se a regra geral do art. 109, inciso I da CRFB, cabendo a Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito. Neste sentido, observando o artigo supracitado, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Comarca, competente por distribuição, em atendimento ao disposto no art. 64, §1, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se com as homenagens de estilo. DUQUE DE CAXIAS, 19 de dezembro de 2024. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:27

Declarada incompetência

19/12/2024, 07:26

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:52

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 07:26

Decisão

•22/11/2023, 12:59

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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