Reintegração / Manutenção de Posse 0802582-07.2023.8.19.0073 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0802582-07.2023.8.19.0073 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802582-07.2023.8.19.0073. AUTOR: FABIO MARCOS DE MELO FERRO RÉU: ROBSON ALMEIDA DA SILVA, JOELSON BATALHA DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação ajuizada por Fábio Marcos de Melo Ferro em face de Robson Almeida da Silva e Joelson Batalha da Silva, sustentando que em 24 de agosto de 2023 viu através de câmeras de segurança os réus e mais um homem derrubando o muro e lacrando o portão de seu imóvel situado à rua Francisco Fagundes Cardoso, n° 303, casa 3, bananal, Guapimirim. Requer a liminar de manutenção da posse e que o réu se abstenha de realizar qualquer atividade que interfira na posse do autor e no mérito a manutenção da posse, condenando o réu a se abster de praticar qualquer ato de turbação, bem como indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Decisão deferindo a medida liminar de id. 78559194. Contestação de id. 82744544, defendendo a inépcia da inicial e no mérito que nunca impediram o autor de usufruir sua posse, mas que o autor, por meio ardil, levou a irma do réu Robson e sua filha a assinarem documento de doação do imóvel, sem qualquer comunicado ao contestante Robson e sua genitora, sendo estes proprietários de 75% do imóvel, e que na qualidade de herdeiros deveriam ser comunicados. Narra que descobriu que o autor havia feito junto à prefeitura um Boletim de Cadastro Imobiliário, informando a metragem de 1500 metros quadrados, sem qualquer processo administrativo aberto para tal cadastramento. Sustenta que contratou uma pessoa e derrubou o muro de divisão, sem realizar qualquer ato na casa de Fábio, de forma a inibir o autor de qualquer outra investida. Requer a improcedência dos pedidos. Contestação acompanhada de documentos. Réplica de id. 87989655. Decisão saneadora de id. 101825207. Audiência de conciliação, Instrução e Julgamento de id. 119645972. É o relatório, decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que o autor narra os fatos e seu pedido decorre logicamente dos fatos narrados. A veracidade dos fatos narrados é matéria de mérito da demanda e deve ser aferida no momento adequado. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Cinge-se a controvérsia em saber a existência de turbação da posse do autor sobre o imóvel objeto da lide. No mérito, o pedido autoral merece prosperar. O art. 926 do Código de Processo Civil prevê o direito do possuidor de ser mantido em sua posse no caso de turbação, in verbis: “Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho” Acrescenta o art. 927 do CPC: “Art. 927. Incumbe ao autor provar: Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;” Conforme se depreende dos autos, em especial os documentos e vídeos juntados pela parte autora em sede inicial, bem como no pen drive acautelado em cartório, é possível se visualizar os réus quebrando e derrubando o muro do imóvel que a parte autora detinha a posse, bem como o réu trocando o cadeado do portão do imóvel. Tal fato, é, inclusive, confirmado pela parte ré em sede de contestação. Logrou êxito assim a parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, I do CPC. Não há como se reconhecer a conduta do réu como sendo legítima, ainda que fossem proprietários do imóvel objeto da lide, o que sequer restou comprovado nos autos, sendo certo que não se discute a propriedade nos autos, mas sim a posse da parte autora. Havendo fatos que os réus discordam ou possuem suspeita de fraudes, devem os mesmos utilizar-se dos meios judiciais a solucionar o conflito, sendo certo que em hipótese alguma há como se legitimar a derrubada de muro e invasão do imóvel que o autor detém a posse. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o pedido deve ser acolhido. Certo é que os réus praticaram ato ilícito, violando a posse do imóvel de posse da parte autora, fazendo-lhe cessar sua tranquilidade e inviolabilidade de sua residência, o que por certo viola seus direitos inerentes à personalidade. A fixação do quantum indenizatório deve atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da jurisprudência em casos semelhantes, razão pela qual fixo o quantum indenizatório em R$8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) determinar a manutenção da posse do imóvel objeto da lide, devendo os réus se absterem de realizar, por sí ou por terceiros à sua ordem, qualquer ato de turbação e ameaça à posse do imóvel objeto da lide, sob pena de multa de R$5.000,00 por ato de turbação devidamente comprovado; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de ressarcimento pelos danos morais sofridos pela parte autora no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a contar da presente data pelo IPCA e com juros a contar da citação pela taxa SELIC, descontado o percentual do índice IPCA do período. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais ora fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. GUAPIMIRIM, 18 de dezembro de 2024. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

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