Procedimento Comum Cível 0888328-59.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

36ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Nona Camara de Direito Privado (antiga 25ª Câmara Cível)

Partes do Processo

SOLANGE SOUZA LOPES

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ELDER VASCONCELLOS GOMES

OAB/RJ 68120·CPF·Representa: Autor

LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ 199836·CPF·Representa: Réu

RENAN CHAVES

OAB/RJ 200317·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

SOLANGE SOUZA LOPES

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO S.A

Terceiro

AGUAS RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S.A

Terceiro

CONCESSIONARIA AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Terceiro

AGUAS DO RIO 4,

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (AGUAS DO RIO) SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE

Terceiro

AGUAS DO RI0

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE SA

ALCUNHA

AGUAS DO RIO 4

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 18:47

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 10:57

Juntada de mandado de pagamento

03/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:45

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 19:05

Conclusos ao Juiz

22/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj

22/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 21:48

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:50

Juntada de Petição de termo de autuação

15/08/2025, 13:50

Todas as movimentações(77)

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 18:47

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 10:57

Juntada de mandado de pagamento

03/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 19:05

Decisão

•15/08/2025, 13:50

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 19:05

Conclusos ao Juiz

22/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj

22/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 21:48

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:50

Juntada de Petição de termo de autuação

15/08/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/07/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de contra-razões

05/05/2025, 22:03

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de ELDER VASCONCELLOS GOMES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de extrato de grerj

26/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de apelação

05/02/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0888328-59.2023.8.19.0001. AUTOR: SOLANGE SOUZA LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Consta na fundamentação da sentença do index 127188414 que “merece prosperar o requerimento de troca de titularidade, visto que a existência de débito pretérito não é óbice à troca de titularidade, diante da natureza pessoal do serviço prestado”. Contudo, para que se tenha direito à Tarifa Social, faz-se necessário que a autora cumpra os requisitos necessários junto a ré, apresentando os documentos necessários para obtenção do benefício pretendido. Assim, conheço dos embargos de declaração do index 130232536, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Em juízo de mérito, a impugnação é fundada, e, portanto, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação na parte dispositiva: “c) condenar a ré a proceder a troca de titularidade em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento por fatura emitida em desconformidade. Transitada em julgado, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré PESSOALMENTE para cumprimento da obrigação de fazer.” Mantenho todos os demais termos da decisão recorrida. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:58

Embargos de declaração acolhidos

19/12/2024, 10:58

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de contra-razões

18/10/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:31

Conclusos ao Juiz

08/10/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2024, 23:38

Julgado procedente em parte do pedido

06/07/2024, 23:38

Conclusos ao Juiz

21/06/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 00:11

Publicado Intimação em 19/04/2024.

21/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/04/2024, 17:48

Conclusos ao Juiz

05/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 15:13

Conclusos ao Juiz

04/12/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:31

Decorrido prazo de ELDER VASCONCELLOS GOMES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 19:55

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 19:51

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de contestação

07/08/2023, 18:54

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 19:31

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:13

Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2023, 16:41

Conclusos ao Juiz

06/07/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 12:50

Certidão

•15/08/2025, 13:50

Despacho

•15/08/2025, 13:50

Certidão

•15/08/2025, 13:50

Decisão

•19/12/2024, 10:58

Despacho

•10/10/2024, 10:31

Sentença

•06/07/2024, 23:38

Decisão

•17/04/2024, 17:48

Despacho

•20/12/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 19:51

Decisão

•13/07/2023, 16:41