Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831501-88.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.645,28

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

MARIA DE JESUS CORDEIRO

CPF

Autor

PRODERJ

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA LIMA DE ALMEIDA

OAB/RJ 121795·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO

OAB/RJ 82349·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARIA DE JESUS CORDEIRO

CPF

Autor

PRODERJ

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição

29/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2025, 12:03

Conclusos ao Juiz

12/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/09/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:58

Todas as movimentações(131)

Juntada de petição

29/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:21

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 12:03

Decisão

•07/08/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2025, 12:03

Conclusos ao Juiz

12/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/09/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:32

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:28

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 10:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:31

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CORDEIRO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:28

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:28

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:20

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de diligência

21/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de diligência

21/05/2025, 11:16

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 17:24

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2025, 16:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

20/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:24

Outras Decisões

20/05/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

19/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:49

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:25

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 13:31

Recebidos os autos

26/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição

26/04/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:56

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 770. RECURSO INOMINADO 0831501-88.2024.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0831501-88.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00002915 RECTE: MARIA DE JESUS CORDEIRO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA OAB/RJ-121795

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0831501-88.2024.8.19.0002. AUTOR: MARIA DE JESUS CORDEIRO RÉU: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 19 de dezembro de 2024. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

13/01/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2024, 10:59

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado

16/12/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:27

Publicado Sentença em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/12/2024, 10:46

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:32

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:53

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 09:42

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

18/11/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 10:05

Recebidos os autos

15/11/2024, 18:55

Juntada de Projeto de sentença

15/11/2024, 18:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

15/11/2024, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

04/11/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 12:43

Decorrido prazo de PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:28

Determinada a distribuição do feito

23/09/2024, 11:28

Conclusos ao Juiz

20/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:20

Conclusos ao Juiz

10/09/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de contestação

09/09/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:33

Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de certidão

15/08/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2024, 10:35

Conclusos ao Juiz

14/08/2024, 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/08/2024, 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/08/2024, 15:43

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 15:43

Decisão

•07/08/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:54

Decisão

•20/05/2025, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2025, 14:29

Despacho

•05/05/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:34

Decisão

•19/12/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:53

Outros documentos

•16/12/2024, 15:32

Outros documentos

•16/12/2024, 15:32

Sentença

•06/12/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:11

Despacho

•28/11/2024, 14:53

Todos os documentos(28)

Sentença

•16/09/2025, 12:03

Decisão

•07/08/2025, 13:15

Decisão

•07/08/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:54

Decisão

•20/05/2025, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2025, 14:29

Despacho

•05/05/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:34

Decisão

•19/12/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:53

Outros documentos

•16/12/2024, 15:32

Outros documentos

•16/12/2024, 15:32

Sentença

•06/12/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:11

Despacho

•28/11/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:46

Sentença

•18/11/2024, 13:01

Projeto de Sentença

•15/11/2024, 18:55

Decisão

•23/09/2024, 11:28

Despacho

•10/09/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:14

Despacho

•21/08/2024, 13:33

Decisão

•15/08/2024, 10:35

Outros documentos

•14/08/2024, 15:43

Outros documentos

•14/08/2024, 15:43

Outros documentos

•14/08/2024, 15:43

Outros documentos

•14/08/2024, 15:43

Outros documentos

•14/08/2024, 15:43