Procedimento Comum Cível 0800981-04.2023.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800981-04.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800981-04.2023.8.19.0028. AUTOR: JOAO JOSE BERALDINI BREGUERAM, LUIZ FRANK BERALDINI BREGUERAM RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autores: JOÃO JOSE BERALDINI BREGUERAM (1º Autor) e LUIZ FRANK BERALDINI BREGUERAM (2º Autor); Réus: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN (1º Réu) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ERJ (2º Réu) Pedidos: (i) condenação dos réus a restituírem ao autor o veículo Chevrolet Camaro, ano 2015/2015, chassi 261F93DJ259228836, RENAVAN 01094839067, sem restrições, para que seja concedido o direito de sanar as irregularidades junto ao DETRAN; e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de IPVAs, deterioração do veículo e desvalorização, a serem apurados na entrega do veículo (Emenda à Inicial, ID 75491504), com requerimento de tutela de urgência para que os autores sejam nomeados fiéis depositários do veículo e realização de prova pericial técnica para apurar a identificação do veículo e motor, bem como se foi alterado ou remarcado. Autores que alegam que adquiriram em 17/09/2017 um veículo Chevrolet Camaro, ano 2015/2015, chassi 261F93DJ259228836, RENAVAN 01094839067, com cerca de 3 mil km rodados, veículo proveniente de leilão, seminovo; por meio de tratativas com o Sr. VANDERLEI JOSE DA SILVA JUNIOR, o veículo foi repassado a terceiros, mas o negócio foi desfeito em razão de sua apreensão em 07/06/2022, retornando o veículo aos autores; o veículo passou por três perícias, duas pelo mesmo perito, que concluíram pela alteração da numeração do chassi e do motor; a polícia técnica não possui equipamento adequado para precisar qual alteração, limitando-se a afirmar que houve adulteração; o veículo passou por diversas vistorias do DETRAN-RJ, vistoria de GNV, todas sem ressalvas; requereram perícia metalográfica, mais detalhada e completa, o que não ocorreu. Tutela de urgência indeferida, id. 80329428. Manifestação de desinteresse do Ministério Público, no id. 84360509. Contestação dos réus, id. 9004161, com preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o veículo foi apreendido pela polícia estando acautelado em depósito público Municipal em Macaé/RJ. Defesa que, no mérito, sustenta que o veículo está registrado em propriedade do 1º autor, mas foi vendido a terceira pessoa, tendo sido apreendido pela polícia, que deve responder pelo andamento em relação ao processo para verificação da ilegalidade; que o exame pericial demonstra a atuação legal e legítima da Administração quando abordou e apreendeu o veículo, tendo sido instaurado junto à Polícia Civil procedimento de averiguação em relação à possível adulteração do chassi. Parte autora que, em provas, requer a realização de perícia técnica metalográfica, id. 127078089. Processo distribuído para a 1ª Vara Cível de Macaé e remetido a este 9º Núcleo de Justiça 4.0. Decisão de saneamento em ID 148819637, com menção à possível carência de ação em face do DETRAN e ilegitimidade ativa em face do ERJ. Determinação para que os autores comprovassem a resilição do negócio de compra e venda efetuado com Sharlene da Silva Brito. Manifestação da Sharlene da Silva Brito e seu cônjuge, Vanderlei José da Silva em ID 150136061, a título de denunciação da lide, sustentando que são os proprietários do veículo. DECIDE-SE. Ausência de impugnação à decisão de ID 148819637. Decisão preclusa quanto ao que foi decidido. Departamento de trânsito que é órgão de registro, ao qual não cabe constituir ou desconstituir ou declarar relações jurídicas em disputa, devendo apenas, além de outras atribuições anexas, manter o registro do cadastro de veículos e de suas transferências. Carência de interesse processual para litigar em face do DETRAN cuja função, no caso, é a de órgão de registro e, portanto, estando toda a documentação regular, não poderá se esquivar de, administrativamente, registrar a nova situação do veículo. Autores que defendiam a ação contra o DETRAN sustentado ser “incontroverso que os autores adquiriram o veículo, realizaram vistorias e passaram pelo crivo do Detran-RJ, tanto que possuem o veículo desde 2017”, no entanto, os pedidos formulados são todos dirigidos ao ERJ, diante do envolvimento da Polícia Civil e o pedido de concessão do “direito de sanar as irregularidades junto ao DETRAN” será consequência lógica da liberação do veículo, se for o caso. Pedidos dos autores (que, a rigor, é apenas de restituição do veículo aprendido) que está amparado na alegação de que são proprietários do veículo e que este não foi adulterado e de todo modo pode ser regularizado. Autores que, contudo, segundo a contestação e documentos dos réus, não são mais os proprietários do veículo, como demonstra o DETRAN na contestação. Proprietário do veículo que, em primeiro lugar, era apenas o 1º autor, não tendo o 2º autor qualquer participação documentada nesse direito. Veículo que, ademais e principalmente, foi vendido para a Sra. Sharlene da Silva Brito, em 18.03.2022 (ID 90041691 – p. 5/6), e, portanto, somente ela, em tese, poderia pleitear as providências a serem realizadas no veículo apreendido pela Polícia Civil e que é objeto material de suposto crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo (art. 311, CP, conforme classificação no inquérito – ID 45257905. Manifestação de ID 150136061 da própria Sharlene e de seu marido, Vanderlei, que reforça essa conclusão. Impossibilidade de restituir o veículo aos autores sem que seja resolvida a questão do direito sobre o bem, providência que cabe ao autor, por via de ação própria, em face do comprador, que é de competência cível e de todo modo não poderia ser apreciado por este Núcleo, cuja competência é fazendária e exclusiva de ações em que figure no polo passivo o DETRAN. Anote-se, ainda, a impossibilidade de recebimento da denunciação da lide, pois ausentes as condições autorizadoras do art. 125. Impossibilidade, igualmente, de recebimento como oposição, pois não há litígio entre os autores e o DETRAN e ERJ sobre a propriedade do bem. Alegação dos autores no sentido de que desfizeram (resiliram) os negócios com os compradores do veículo que não encontra amparo nas provas dos autos. Documentos de ID que indicam a realização de tratativas entre o 1º autor e o Sr. Vanderlei, mas não podem – pelo menos não por esta via --, afastar a demonstração formal de que o veículo está em nome de Sharlene. Questão entre os autores e Sharlene ou Vanderlei que deve ser resolvida em via própria, não tendo o DETRAN ou o Estado do Rio de Janeiro como interferir nessa solução. Presente ação que envolve pedido apenas em face do Estado do Rio de Janeiro que, como visto, depende da certeza quanto à propriedade do veículo para serem decididos. Autores que, até aqui, não têm legitimidade para pleitear em face do Estado do Rio de Janeiro, por não serem os proprietários do veículo. ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Condena-se os autores ao pagamento de honorários aos réus, na proporção de 5% do valor da causa para cada um. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de dezembro de 2024. JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc.,

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(93)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO MUSSI RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARARUE MOTA MENA MUSSI em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILBERTO MUSSI RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARARUE MOTA MENA MUSSI em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

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