Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830196-69.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 31.819,20

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 12:19

Baixa Definitiva

28/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:33

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:20

Conclusos ao Juiz

18/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/09/2025, 08:33

Recebidos os autos

18/09/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:55

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 12:19

Baixa Definitiva

28/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:41

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 14:20

Despacho

•19/09/2025, 14:20

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:33

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:20

Conclusos ao Juiz

18/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/09/2025, 08:33

Recebidos os autos

18/09/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:55

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

29/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/07/2025, 14:20

Conclusos ao Juiz

29/07/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:23

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:23

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de contra-razões

28/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:22

Outras Decisões

25/07/2025, 12:22

Conclusos ao Juiz

25/07/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:24

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de recurso inominado

24/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 13:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

23/07/2025, 13:09

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 15:07

Juntada de Projeto de sentença

22/07/2025, 15:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2025, 15:07

Recebidos os autos

22/07/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA

01/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:19

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:29

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:53

Publicado Despacho em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:49

Conclusos ao Juiz

08/04/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:57

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:38

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIA FAUST SCHULTZ MACARIO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:06

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:06

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Publicado Intimação em 11/02/2025.

12/02/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2025, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:18

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830196-69.2024.8.19.0002. AUTOR: SONIA ALICE SOARES LIMA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Digam as partes sobre proposta de honorários periciais no prazo de 15 dias. NITERÓI, 27 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:21

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:06

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:32

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:56

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830196-69.2024.8.19.0002. AUTOR: SONIA ALICE SOARES LIMA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Considerando a informação de fls. 156, nomeio em substituição a perita ClaudiaFaustSchultz,RG 317317378SECC/RJ,CPF044.016.799/03,devidamenteinscritanoCREA/RJsobonº2016103031 ([email protected]) paraarealizaçãoda perícia,daqualdeveráser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a referida perita, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que os honorários periciais deverão ser antecipados pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ. No mesmo prazo, deverá a referida perita, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade. Intimem-se as partes a respeito da nomeação da perita. NITERÓI, 17 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830196-69.2024.8.19.0002. AUTOR: SONIA ALICE SOARES LIMA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Diante da indisposição entre a parte autora e o Sr. Perito, a fim de que não haja eventual impugnação da perícia, dispenso os trabalhos do perito nomeado, rendendo-lhe as homenagens de estilo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro a nomeação do perito indicado pela autora, a fim de que seja nomeado outro com maior grau de isenção, qual seja, ZULMIRA LUCIA BRITO DE SOUZA COSTA, MEDICA DO TRABALHO, CRM 52.32424-9e determino sua intimação pelo email [email protected] informar se aceita o encargo, ciente de que as perícias não estão abrangidas pela isenção mencionada nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, devendo, assim, seguir o procedimento previsto nos artigos 91 e 95 do Código de Processo Civil, MAIS ADEQUADO PARA O RITO DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. PIC NITERÓI, 18 de dezembro de 2024. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/01/2025, 14:20

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:48

Juntada de petição

17/01/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:05

Nomeado perito

14/01/2025, 12:05

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:37

Expedição de Informações.

19/12/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/12/2024, 10:59

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:35

Conclusos para despacho

09/12/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:14

Publicado Despacho em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

16/11/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 15:51

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de SONIA ALICE SOARES LIMA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 10:34

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 10:16

Nomeado perito

20/09/2024, 10:16

Conclusos ao Juiz

18/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 15:40

Conclusos ao Juiz

13/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:06

Conclusos ao Juiz

10/09/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de contestação

09/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de certidão

07/08/2024, 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2024, 15:58

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de outros anexos

05/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de outros anexos

05/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de outros anexos

05/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de outros anexos

05/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de outros anexos

05/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de comprovante de residência

05/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de documento de identificação

05/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de procuração

05/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição inicial

05/08/2024, 15:53

Decisão

•29/07/2025, 14:20

Decisão

•29/07/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:31

Decisão

•25/07/2025, 12:22

Decisão

•25/07/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:20

Sentença

•23/07/2025, 13:09

Sentença

•23/07/2025, 13:09

Projeto de Sentença

•22/07/2025, 15:07

Despacho

•20/05/2025, 18:19

Despacho

•28/04/2025, 14:49

Despacho

•24/03/2025, 14:57

Despacho

•07/03/2025, 14:38

Todos os documentos(28)

Despacho

•19/09/2025, 14:20

Despacho

•19/09/2025, 14:20

Decisão

•29/07/2025, 14:20

Decisão

•29/07/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:31

Decisão

•25/07/2025, 12:22

Decisão

•25/07/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:20

Sentença

•23/07/2025, 13:09

Sentença

•23/07/2025, 13:09

Projeto de Sentença

•22/07/2025, 15:07

Despacho

•20/05/2025, 18:19

Despacho

•28/04/2025, 14:49

Despacho

•24/03/2025, 14:57

Despacho

•07/03/2025, 14:38

Decisão

•07/02/2025, 10:17

Despacho

•28/01/2025, 13:21

Decisão

•20/01/2025, 14:20

Decisão

•14/01/2025, 12:05

Decisão

•19/12/2024, 10:59

Despacho

•10/12/2024, 14:35

Despacho

•14/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:11

Despacho

•04/10/2024, 10:34

Decisão

•20/09/2024, 10:16

Despacho

•13/09/2024, 15:40

Despacho

•11/09/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:15