Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835840-90.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

ROBSON CORREA COUTINHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALMIR DE JESUS FILHO

OAB/RJ 216368·CPF·Representa: Autor

RACHEL PASCHOAL MILITO DE LACERDA

OAB/RJ 210932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:59

Baixa Definitiva

29/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de ROBSON CORREA COUTINHO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de ROBSON CORREA COUTINHO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:37

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:06

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:54

Recebidos os autos

04/04/2025, 06:46

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:59

Baixa Definitiva

29/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:02

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 10:06

Despacho

•04/04/2025, 06:46

Decorrido prazo de ROBSON CORREA COUTINHO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de ROBSON CORREA COUTINHO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:37

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:06

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:54

Recebidos os autos

04/04/2025, 06:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição

04/04/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:56

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI Relator: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 30/01/2025, às 14:00, quinta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA. A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. 714. RECURSO INOMINADO 0835840-90.2024.8.19.0002 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0835840-90.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00001965 RECTE: ROBSON CORREA COUTINHO ADVOGADO: ALMIR DE JESUS FILHO OAB/RJ-216368

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835840-90.2024.8.19.0002. AUTOR: ROBSON CORREA COUTINHO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 19 de dezembro de 2024. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

09/01/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2024, 11:00

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de recurso inominado

14/12/2024, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:22

Publicado Sentença em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

09/12/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 08:34

Juntada de Projeto de sentença

08/12/2024, 08:19

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

08/12/2024, 08:19

Recebidos os autos

08/12/2024, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

03/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:52

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 10:25

Conclusos ao Juiz

24/10/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de contestação

23/10/2024, 19:30

Juntada de Petição de certidão

12/09/2024, 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/09/2024, 19:00

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 19:00

Certidão

•04/04/2025, 06:46

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:17

Decisão

•19/12/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:29

Sentença

•09/12/2024, 17:09

Projeto de Sentença

•08/12/2024, 08:19

Despacho

•29/10/2024, 14:52

Despacho

•25/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:51