Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802134-19.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

VALDECI PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(93)

VALDECI PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos ao Juiz

14/11/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:26

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 06:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 23:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:58

Todas as movimentações(227)

Conclusos ao Juiz

14/11/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 11:26

Despacho

•16/10/2025, 11:26

16/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:26

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 06:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 23:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:58

Julgado procedente em parte do pedido

08/09/2025, 14:58

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 06:41

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:54

Conclusos ao Juiz

18/07/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:15

Decorrido prazo de VALDECI PINHEIRO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de diligência

19/06/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 11:43

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:26

Decorrido prazo de VALDECI PINHEIRO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:47

Conclusos ao Juiz

28/05/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 08:41

Juntada de Petição de ciência

22/05/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de ciência

29/04/2025, 13:56

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:48

Conclusos ao Juiz

11/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de ciência

26/02/2025, 22:19

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de ciência

17/02/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:36

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de VALDECI PINHEIRO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:56

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802134-19.2024.8.19.0002. REQUERENTE: VALDECI PINHEIRO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. NITERÓI, 19 de dezembro de 2024. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

15/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

11/01/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:30

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:01

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de ciência

18/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de ciência

18/12/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 10:37

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de parecer técnico

09/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:22

Juntada de Petição de ciência

05/12/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:24

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:56

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:58

Juntada de Petição de ciência

15/10/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:38

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de ciência

27/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:36

Conclusos ao Juiz

20/09/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 08:20

Juntada de Petição de ciência

12/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:08

Conclusos ao Juiz

10/06/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de ciência

28/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de ciência

24/05/2024, 20:28

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/05/2024, 16:30

Conclusos ao Juiz

23/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 09:48

Conclusos ao Juiz

21/05/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de ciência

29/04/2024, 21:57

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:42

Conclusos ao Juiz

26/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 21:40

Juntada de Petição de ciência

18/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:14

Conclusos ao Juiz

15/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de ciência

12/04/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:37

Conclusos ao Juiz

11/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 20:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de contestação

25/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:07

Conclusos ao Juiz

07/03/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 23:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de contestação

26/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/02/2024, 14:06

Conclusos ao Juiz

16/02/2024, 08:10

Juntada de Petição de parecer técnico

15/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:03

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:13

Juntada de Petição de certidão

25/01/2024, 12:55

Conclusos ao Juiz

24/01/2024, 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/01/2024, 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/01/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:18

Sentença

•08/09/2025, 14:58

Despacho

•04/08/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:43

Despacho

•18/06/2025, 11:43

Despacho

•18/06/2025, 11:43

Despacho

•29/05/2025, 14:47

Decisão

•15/05/2025, 14:14

Despacho

•28/04/2025, 14:48

Despacho

•25/02/2025, 14:45

Despacho

•17/02/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:28

Despacho

•09/01/2025, 14:30

Todos os documentos(33)

Despacho

•16/10/2025, 11:26

Despacho

•16/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:18

Sentença

•08/09/2025, 14:58

Despacho

•04/08/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:43

Despacho

•18/06/2025, 11:43

Despacho

•18/06/2025, 11:43

Despacho

•29/05/2025, 14:47

Decisão

•15/05/2025, 14:14

Despacho

•28/04/2025, 14:48

Despacho

•25/02/2025, 14:45

Despacho

•17/02/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:28

Despacho

•09/01/2025, 14:30

Despacho

•19/12/2024, 11:01

Despacho

•11/12/2024, 10:37

Despacho

•02/12/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:56

Despacho

•14/10/2024, 13:38

Despacho

•23/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:48

Despacho

•10/06/2024, 15:08

Decisão

•23/05/2024, 16:30

Despacho

•22/05/2024, 09:48

Despacho

•26/04/2024, 14:42

Despacho

•15/04/2024, 13:14

Despacho

•11/04/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:16

Despacho

•07/03/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:02

Decisão

•16/02/2024, 14:06

Despacho

•25/01/2024, 14:13