Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825342-32.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 9.690,30

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIANNA COUTO DE SOUZA

OAB/RJ 150048·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DE SOUZA ALEN

OAB/RJ 250181·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:51

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:51

Embargos de declaração não acolhidos

25/03/2026, 10:51

Conclusos ao Juiz

20/03/2026, 06:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:24

Todas as movimentações(154)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 12:45

Decisão

•25/03/2026, 10:51

01/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:51

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:51

Embargos de declaração não acolhidos

25/03/2026, 10:51

Conclusos ao Juiz

20/03/2026, 06:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:24

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:24

Outras Decisões

09/03/2026, 10:24

Conclusos ao Juiz

10/02/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/02/2026, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/09/2025, 10:23

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 05:50

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 19:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 19:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:22

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:24

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2025, 14:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/07/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/07/2025, 14:23

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 07:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/07/2025, 15:38

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 15:01

Recebidos os autos

22/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição

22/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

09/05/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de contra-razões

09/05/2025, 12:11

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/04/2025, 15:27

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/04/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:17

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/04/2025, 13:51

Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de contra-razões

20/03/2025, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:16

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 10:28

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:35

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:25

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2025, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:41

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:56

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825342-32.2024.8.19.0002. AUTOR: ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte ré para – querendo – se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. NITERÓI, 19 de dezembro de 2024. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:02

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:23

Publicado Sentença em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

09/12/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 08:34

Juntada de Projeto de sentença

07/12/2024, 16:06

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/12/2024, 16:06

Recebidos os autos

07/12/2024, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

03/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 10:50

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES ROCHA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:08

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de contestação

27/09/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 15:17

Conclusos ao Juiz

09/08/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2024, 14:08

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de contestação

07/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de certidão

28/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/06/2024, 13:49

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 13:49

Decisão

•25/03/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:26

Decisão

•09/03/2026, 10:24

Decisão

•09/03/2026, 10:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 15:50

Decisão

•12/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:53

Decisão

•24/07/2025, 14:23

Decisão

•24/07/2025, 14:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 16:15

Despacho

•23/07/2025, 12:59

Despacho

•23/07/2025, 12:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/07/2025, 15:38

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 12:45

Decisão

•25/03/2026, 10:51

Decisão

•25/03/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:26

Decisão

•09/03/2026, 10:24

Decisão

•09/03/2026, 10:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 15:50

Decisão

•12/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:53

Decisão

•24/07/2025, 14:23

Decisão

•24/07/2025, 14:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 16:15

Despacho

•23/07/2025, 12:59

Despacho

•23/07/2025, 12:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/07/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:50

Decisão

•24/04/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:31

Sentença

•08/04/2025, 13:10

Decisão

•01/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:20

Despacho

•12/03/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:23

Sentença

•11/02/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:55

Despacho

•19/12/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:54

Sentença

•09/12/2024, 17:13

Projeto de Sentença

•07/12/2024, 16:06

Outros documentos

•18/11/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:49

Despacho

•01/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:07

Despacho

•09/08/2024, 15:17

Decisão

•08/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:37

Outros documentos

•27/06/2024, 13:49