Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0820790-16.2023.8.19.0210 - TJRJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820790-16.2023.8.19.0210. AUTOR: EMERSON ALBERTO FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 EMERSON ALBERTO FERREIRA propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 S.A., na qual pediu o seguinte: “(...) Antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a ré a restabelecer o fornecimento de água, sob pena de multa diária de R$ 500,00; confirmação, ao final, a tutela de urgência; citação da demandada para responder às alegações, sob pena de revelia; condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...)". Relatou como causa de pedir que é cliente da ré, tendo seu fornecimento de água interrompido desde 13/09/2023, embora estivesse com suas faturas quitadas, salvo uma vencida em 02/10/2023. Argumentou que a interrupção foi indevida e gerou abalos morais, pleiteando indenização pelos danos experimentados. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Decisão inserida no indexador 128105333, quando foi deferida a inversão do ônus da prova e determinado prazo para especificação de provas. Contestação no indexador 82557507, sem arguição de preliminares. Quanto ao mérito, a ré defendeu que não houve falha na prestação de serviço, sustentando que a unidade consumidora estava abastecida e que as alegações do autor careciam de provas. Alegou, ainda, a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Réplica ao índice 97293233. Decisão no indexador 1493403, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e encerrada a instrução, dada a ausência de especificação de provas pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. As preliminares e as prejudiciais arguidas foram apreciadas na decisão de saneamento. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. O direito ao fornecimento contínuo de água configura serviço essencial protegido pela legislação consumerista e pela dignidade da pessoa humana, princípio norteador do ordenamento jurídico brasileiro. O autor sustentou que sofreu interrupção indevida no fornecimento de água, com as faturas em dia, exceto a vencida após o início da interrupção. A ré, em contrapartida, alegou regularidade do abastecimento e inexistência de ordem de corte, não trazendo elementos concretos que invalidassem a narrativa do autor. Fixadas tais premissas, e atento aos fatos trazidos pelas partes e ao direito aplicável, entendo que a conduta da ré, ainda que pautada por sua atuação como concessionária, foi insuficientemente justificada frente à inversão do ônus probatório. O risco de interrupção indevida de serviço essencial é presumido prejudicial à dignidade do consumidor. Somado a isso, o dano moral é configurado in re ipsa em situações de privação injustificada de serviço essencial, sendo desnecessária a prova de sofrimento ou abalo psíquico. A interrupção de fornecimento de água transcende mero aborrecimento. Concluo, por conseguinte, pela parcial procedência dos pedidos do autor. Com base nesses pressupostos, entendo razoável e proporcional ao dano causado ao autor, o arbitramento da indenização em valor correspondente a R$ 7.000,00. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Confirmo a decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Condeno a ré ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condeno a ré ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogados, que arbitro em 10% do valor da condenação, por força de sua sucumbência. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, baixa e arquivo. RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2024. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA PEREIRA em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Todas as movimentações(76)