Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0881201-70.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 19.497,77

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARCOS LEITE

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS LEITE

OAB/RJ 89394·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:43

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2025, 10:10

Juntada de outros anexos

17/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/11/2025, 02:04

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

16/11/2025, 00:44

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 15:59

Todas as movimentações(139)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 15:43

Decisão

•13/11/2025, 15:59

03/03/2026, 15:43

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2025, 10:10

Juntada de outros anexos

17/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/11/2025, 02:04

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

16/11/2025, 00:44

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 15:59

Conclusos ao Juiz

13/11/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:53

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

10/11/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 13:27

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 16:21

Conclusos ao Juiz

13/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 12:25

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição

27/06/2025, 11:56

Recebidos os autos

27/06/2025, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/03/2025, 12:36

Conclusos para decisão

08/03/2025, 20:11

Juntada de Petição de recurso inominado

28/01/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0881201-70.2023.8.19.0001. AUTOR: MARCOS LEITE RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, os embargos MERECEM ACOLHIMENTO, porquanto, de fato, a sentença guerreada apresenta o vício da omissão já que não apreciou o pedido de danos morais formulado na petição inicial. Assim, ACOLHO os declaratórios, de modo a rejeitar o pedido de danos morais formulado pelo autor. O demandante não exibiu, de maneira inequívoca, abalo na esfera subjetiva da sua personalidade, que ensejasse a indenização. Vale ressaltar que, mesmo sendo objetiva a responsabilidade da Administração Pública, cabe a parte autora o ônus de provar não só o dano, mas o nexo causal, nos termos do art.373, I, do CPC, não havendo prova de agravamento do quadro de saúde em decorrência. Ante todo o Exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de danos morais. MANTENHO, no mais, a sentença atacada. Após, considerando que a tutela não foi cumprida, voltem conclusos para que seja efetuada a penhora on line. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2024. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:31

Embargos de declaração acolhidos

18/12/2024, 17:31

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:04

Embargos de declaração acolhidos

11/10/2024, 14:04

Conclusos ao Juiz

10/10/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/04/2024, 13:27

Conclusos ao Juiz

26/04/2024, 09:08

Juntada de Projeto de sentença

26/04/2024, 09:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

26/04/2024, 09:08

Recebidos os autos

26/04/2024, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO

03/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 23:03

Conclusos ao Juiz

13/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 21:25

Conclusos ao Juiz

08/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:07

Conclusos ao Juiz

14/08/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de contestação

04/08/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 22:07

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:36

Conclusos ao Juiz

27/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/07/2023 23:59.

23/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de diligência

19/07/2023, 09:20

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 23:35

Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2023, 23:35

Conclusos ao Juiz

12/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de parecer técnico

05/07/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 08:13

Conclusos ao Juiz

28/06/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 22:49

Conclusos ao Juiz

22/06/2023, 09:43

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 09:43

Decisão

•10/11/2025, 13:27

Despacho

•13/08/2025, 16:21

Despacho

•30/06/2025, 12:25

Decisão

•10/03/2025, 12:36

Decisão

•18/12/2024, 17:31

Decisão

•11/10/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:38

Sentença

•29/04/2024, 13:27

Projeto de Sentença

•26/04/2024, 09:08

Despacho

•13/03/2024, 23:03

Despacho

•09/11/2023, 21:25

Despacho

•16/08/2023, 12:42

Todos os documentos(19)

Despacho

•03/03/2026, 15:43

Decisão

•13/11/2025, 15:59

Decisão

•10/11/2025, 13:27

Despacho

•13/08/2025, 16:21

Despacho

•30/06/2025, 12:25

Decisão

•10/03/2025, 12:36

Decisão

•18/12/2024, 17:31

Decisão

•11/10/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:38

Sentença

•29/04/2024, 13:27

Projeto de Sentença

•26/04/2024, 09:08

Despacho

•13/03/2024, 23:03

Despacho

•09/11/2023, 21:25

Despacho

•16/08/2023, 12:42

Despacho

•02/08/2023, 22:07

Decisão

•12/07/2023, 23:35

Despacho

•29/06/2023, 08:13

Despacho

•22/06/2023, 22:49