Procedimento Comum Cível 0817705-62.2022.8.19.0208 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0817705-62.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817705-62.2022.8.19.0208. AUTOR: RAFAELA MATTOS VIEIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata se de ação de revisão de contrato proposta por RAFAELA MATTOS VIEIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando a Autora em seu pedido a tutela de urgência para que seja mantida na posse do automóvel e que seu nome não seja negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, e ao final, a condenação da Ré na devolução os valores a título de IOF, com a declaração de nulidade; a fixação do saldo devedor em R$60.314,43; a emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$1.005,24; a condenação da Ré em danos morais no valor de R$20.000,00; e por fim, a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte Autora, vedando qualquer operação de "busca e apreensão" do mesmo por parte da Ré. Como causa de pedir alegou a Autora que na data de 15 de abril de 2022, as partes celebraram contrato de financiamento com pagamento por meio de 60 parcelas mensais no valor de R$1.518,33, e no ato da assinatura do contrato a Autora verificou que lhe estava sendo cobrado, além do saldo referente ao valor do carro, valores relativos a taxas em que desconhece totalmente. Sem saber a origem de tais cobranças, a Autora questionou ao preposto da agência onde adquiriu o veículo o que significaria aquela cobrança, lhe tendo sido informado que tal cobrança corresponderia a uma "IOF" à qual a Autora deveria custear para que seu financiamento pudesse ser aceito junto à Ré e para que pudesse efetivar a compra do veículo. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 28211404 e seguintes. Petição da Ré (ID 66415930), informando que partes se compuseram de forma administrativa, ocorrendo a liquidação da operação, onde o documento anexo demonstra a quitação total do débito perante a instituição financeira. Contestação (ID 83810567), impugnando a Ré inicialmente a gratuidade de justiça; a aplicação da pena de litigante de má-fé em face da Autora ao ajuizar a presente ação quanto ao tema já decidido em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos; a inépcia da inicial; e no mérito afirmando que a Autora assinou o contrato e concordou com TODAS as cláusulas, que no momento da contratação, não entendia como abusivas, no entanto, em momento posterior, instaurando um feixe de direitos e obrigações, sem qualquer fundamento relevante de fato ou de direito, pretende vir contra fatos próprios, em detrimento e violação dos deveres de boa-fé, cooperação e segurança jurídica, o que é amplamente vedado pela jurisprudência pátria, ademais, verifica-se que uma vez e meia a taxa contratada seria de 2,46%, desta forma, fica nítido que a taxa contratada está dentro dos parâmetros da Jurisprudência, mais especificamente no Resp. 1.036.818, não havendo o que se falar em restituição à Autora, motivo pelo qual pugnou a Ré pelo acolhimento da preliminar, ou em caso contrário, pela improcedência do pedido com a condenação da Autora nas penas de litigante de má-fé. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 83810577 e seguintes. Certidão (ID 106911348), informando que a Autora não se manifestou sobre a alegação da Ré de que as partes realizaram acordo extrajudicial. Petição da Autora (ID 110419069), juntando substabelecimento. Petição da Ré (ID 158472839), informando que os Patronos da Autora se encontram suspensos junto à OAB. É o relatório. Decido. Incialmente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento da Ré de extinção do processo sem a resolução do mérito em razão da conduta de má-fé dos Patronos da Autora, posto que embora suspensos dos quadros da OAB ajuizaram a presente ação e, ainda assim, o Dr. Bruno Medeiros Durão substabeleceu seus poderes para o Dr. Adriano Santos de Almeida, que também se encontra suspenso dos quadros da OAB conforme devidamente comprovado pela Ré (ID 158472839). De outro giro, torna-se evidente que a presente ação foi ajuizada de forma ilícita, posto que na inicial os Patronos da Autora declaram como sendo seu endereço a RUA BASILIO DE BRITO, Nº54 CASA - CACHAMBI – RIO DE JANEIRO/RJ- CEP: 20785-000, contudo, na procuração juntada através do ID 28211411, os Patronos da Autora indicaram o endereço como sendo a Rua Fonseca Ramos, Centro/Petrópolis. Ocorre que para comprovar ainda mais a fraude praticada pelos Patronos da Autora, no comprovante de residência juntado através do ID 28211429, consta como sendo o endereço da Autora a Rua Professor Burlamaqui, 46, casa, Duque de Caxias/RJ. Assim sendo, torna-se evidente a conduta ilícita e de má-fé dos Patronos da Autora em terem ajuizado a presente ação contra tema já decidido em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos conforme ressaltado pela Ré em sua contestação e, o que é ainda pior, indicando três endereços falsos de sua cliente. Conforme ressaltado pela Ré, a conduta dos Patronos da Autora é de litigante de má-fé, consistente em usar do processo para conseguir objetivo ilegal, praticando inclusive advocacia predatória, mesmo sabendo o entendimento de nossos Tribunais quanto aos pedidos idênticos postulados em todas as ações, nos termos do art. 80, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Ante ao exposto, JULGO EXTINTOo processo sem a resolução do mérito na forma do art. 485 inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. CONDENOos patronos da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do NCPC fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. CONDENOos Patronos da Autora nas penas de litigante de má-fé em vista de sua conduta ilícita em usar do processo para conseguirem objetivo ilegal ao praticar advocacia predatória, postulando pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso, nos termos do art. 80, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. FIXOmulta em favor da Ré na forma do § 3º do art. 81 do NCPC, a qual arbitro em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa. DETERMINOa expedição de ofício à OAB para que sejam tomadas as medidas necessárias conforme requerido pela Ré, enviando inclusiva cópia da inicial; da contestação; da procuração juntada através do ID 28211411; e do comprovante de residência juntado através do ID 28211429, onde constam três endereços diversos. Determino a expedição de ofício ao MP, com a extração de cópia da inicial; da contestação; da procuração juntada através do ID 28211411; e do comprovante de residência juntado através do ID 28211429, onde constam três endereços diversos, a fim de que seja apurado eventual ilícito (estelionato e falsidade ideológica). Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se autos. De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(133)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)