Procedimento Comum Cível 0806434-18.2024.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806434-18.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806434-18.2024.8.19.0004. AUTOR: ROSANA MARTINS BEIRAO POLICARPO RÉU: CIELO S.A. ROSANA MARTINS BEIRAO POLICARPOpropõe ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer em face de CIELO S.A., alegando que adquiriu uma máquina de cartão junto a ré, que algumas vendas, apesar de aprovadas foram desfeitas pela ré, sem prévia comunicação, que contatou a ré sobre o ocorrido, mas esta manteve-se inerte, pleiteia a rescisão contratual e a devolução do valor pago na compra da máquina de cartão, a restituição do valor das vendas desfeitas, seja determinado a ré que demonstre as vendas aprovadas e desfeitas, e dano moral. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02/13. Decisão a fl. 22, decretando a revelia da ré. RELATADOS, DECIDO. O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré a justificar a resilição contratual. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a autora demonstra a relação jurídica entre as partes, alegando vicio no contrato sem que a ré se opusesse aos argumentos da inicial, quedando-se inerte, devendo o pedido autoral ser acolhido. A autora perdeu seu tempo útil para solução do problema que não deu causa, gerando dever de reparação. Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida “indústria do dano moral”, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral. Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de “análise econômica do direito”, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima. Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. Destarte, de acordo com as diretrizes supracitadas fixo, dentro do princípio da razoabilidade, a indenização a título de compensação pelos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ: DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001- Responsabilidade Civil. Acidenteem Coletivo.Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo. Juros moratórios a partir da citação. Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual. Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais. Parcial provimento do recurso da demandada. Diante disto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para decretar a rescisão contratual e condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a efetiva data de pagamento e a correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desta data até o efetivo pagamento e devolver os valores pagos na máquina de cartão, restituir as compras desfeitas, a apurar em liquidação de sentença com intimação da ré a apresentar o relatório, sob pena de não poder se opor ao que a autora apresentar. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 18 de dezembro de 2024. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGATHA HORANNA MARTINS POLICARPO em 05/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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