Procedimento Comum Cível 0827864-60.2023.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0827864-60.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827864-60.2023.8.19.0004. AUTOR: SELMA VARGAS DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. SELMA VARGAS DA SILVApropõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., alegando que é cliente da ré, que estava com faturas em aberto, resultando na interrupção do fornecimento de energia elétrica, que, após adimplemento, a ré informou que o serviço seria restabelecido em 24h, o que não ocorreu, causando prejuízo ao seu trabalho de delivery de refeições. Requer o refaturamento das contas de consumo e indenização por danos morais. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02/09. Citada a ré oferece contestação às fls. 20 e seguintes, impugnando o benefício de justiça gratuita e alegando que não praticou ato ilícito, que não houve falha na prestação de serviço, que é regular a suspensão por inadimplemento, que parte autora não comprova suas alegações, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pelo acolhimento da preliminar suscitada, com a extinção do feito e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Réplica a fl. 24, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Saneador a fl. 30, invertendo o ônus da prova. RELATADOS, DECIDO. A relação é de consumo. O pedido autoral deve ser parcialmente acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça por falta de elementos que ilidisse a presunção de hipossuficiência econômica da impugnada. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que existe comprovação do pagamento da conta em atraso na data informada, sem que a empresa ré comprovasse a data de religação após o pagamento da conta inadimplida, prova que lhe cabia fazer ante a inversão do ônus da prova e o disposto no art. 373, II do CPC, assim, a demora por mais de 48 horas se mostra irrazoável e causa prejuízo na vida diária do consumidor. Contudo, o pedido de refaturamento das contas não tem qualquer fundamento eis que não existe menção a qualquer cobrança superfaturada ou em desconformidade com o uso, devendo este pedido ser desacolhido. A autora sofreu morosidade no restabelecimento da energia, gerando dever de reparação. Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida “indústria do dano moral”, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral. Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de “análise econômica do direito”, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima. Tal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor. Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. Nessa direção, prestigiamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC. DANOS MORAIS.A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RJ, Apelação Cível nº. 2008.001.01187. 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luiz Habib. Julg: 15/04/2008) (grifo acrescido) Destarte, de acordo com as diretrizes supracitadas fixo, dentro do princípio da razoabilidade, a indenização a título de compensação pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ: DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001- Responsabilidade Civil. Acidenteem Coletivo.Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo. Juros moratórios a partir da citação. Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual. Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais. Parcial provimento do recurso da demandada. Diante disto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a 2ª ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a efetiva data de pagamento e a correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ desta data até o efetivo pagamento. Pedido de refaturamento julgo improcedente. Condeno as partes em 50% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC, suspendendo a cobrança em face da autora na forma do p. 3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 19 de dezembro de 2024. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)