Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829435-38.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 31.130,55

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA MODENA PEGORETTI

OAB/SP 258285·CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA DE MORAES

OAB/SP 188217·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

Em segredo de justiça

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

Em segredo de justiça

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 13:13

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:13

Processo Desarquivado

25/08/2025, 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2025, 18:40

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 11:48

Baixa Definitiva

26/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:29

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:29

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 13:13

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:13

Processo Desarquivado

25/08/2025, 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2025, 18:40

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 18:02

Sentença

•25/04/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 11:48

Baixa Definitiva

26/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:29

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

25/04/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 20:21

Juntada de Projeto de sentença

24/04/2025, 20:21

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

24/04/2025, 20:21

Recebidos os autos

24/04/2025, 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

25/03/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 15:03

Conclusos para despacho

12/03/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:35

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão

11/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 14:26

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Atenda-se ao MP. Intime-se a parte autora para cumprir a decisão em id. 141829309, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:01

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/12/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:13

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:25

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:05

Conclusos para despacho

06/12/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 16:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.

25/11/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 11:37

Conclusos ao Juiz

17/10/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2024, 10:12

Conclusos ao Juiz

05/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2024, 14:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2024, 18:28

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 14:19

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

04/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/08/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:02

Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2024, 06:54

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/07/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:41

Declarada incompetência

31/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2024, 10:41

Conclusos ao Juiz

30/07/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:19

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 11:00

Projeto de Sentença

•24/04/2025, 20:21

Despacho

•19/03/2025, 15:03

Despacho

•10/03/2025, 11:06

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Despacho

•03/02/2025, 14:26

Despacho

•19/12/2024, 11:01

Despacho

•17/12/2024, 13:13

Despacho

•11/12/2024, 13:25

Despacho

•06/12/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:24

Despacho

•17/10/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:12

Decisão

•05/09/2024, 10:12

Todos os documentos(17)

Sentença

•25/04/2025, 18:02

Sentença

•25/04/2025, 18:02

Projeto de Sentença

•24/04/2025, 20:21

Despacho

•19/03/2025, 15:03

Despacho

•10/03/2025, 11:06

Decisão

•11/02/2025, 14:20

Despacho

•03/02/2025, 14:26

Despacho

•19/12/2024, 11:01

Despacho

•17/12/2024, 13:13

Despacho

•11/12/2024, 13:25

Despacho

•06/12/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:24

Despacho

•17/10/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:12

Decisão

•05/09/2024, 10:12

Decisão

•02/08/2024, 14:47

Decisão

•31/07/2024, 16:41