Procedimento Comum Cível 0802680-66.2024.8.19.0037 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802680-66.2024.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802680-66.2024.8.19.0037. AUTOR: OTAVIO ANUDA CAMARA RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O Como já observado anteriormente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de Ação Ordinária Anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Otávio Anuda Câmara em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sua participação na próxima etapa do concurso público para provimento de vagas nos cargos de investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Edital n. 002/2021), qual seja, Curso de Formação Policial (CFP), bem como a anulação das questões indicadas na inicial. O feito foi distribuído, sendo os autos encaminhados ao MP. Opinou o parquetpela concessão parcial do pedido de tutela provisória de urgência, para assegurar ao requerente o prosseguimento no certame, possibilitando-se que ele seguisse todas as fases posteriores àquela em que reprovado, salvo reprovação por motivo diverso do objeto desta lide (ID 110102204). Foi prolatada, então, decisão antecipando os efeitos da tutela - ID 111890840 - determinando a inscrição do autor no curso a ser iniciado, assegurando o prosseguimento no certame, ao menos, por ora, e nos moldes pleiteados. No ID 116121266 a primeira requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora em certames públicos, inexistindo qualquer ilegalidade no concurso em debate que justifique a intervenção do Judiciário no caso. O Estado do Rio de Janeiro contestou no ID 119542946, aduzindo, em síntese, que o requerente não comprovou ter alcançado a pontuação suficiente para se classificar, motivo pelo qual não poderia se matricular no CFP. O ente público sustentou, ainda, que apesar de o requerente ter obtido a mesma pontuação que o último candidato convocado para o CFP, ocupou a 714ª (septigentésima décima quarta) classificação, ao passo que o candidato convocado ficou em 668º (sexcentésima sexagésima oitava) posição. Outrossim, argumentou a inexistência de direito subjetivo à convocação para a fase subsequente e a violação ao princípio da Separação dos Poderes. No ID 122055499 o Estado do Rio de Janeiro comunicou a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. Foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por sua vez, no ID 162976072, o requerente se manifestou nos autos informando que a decisão deste Juízo foi mantida e que o concurso teve sua lista final divulgada, pugnando, em caráter incidental, pela extensão da tutela provisória a fim de garantir sua nomeação e posse no cargo de Investigador Policial, aduzindo, em resumo, que obteve excelente desempenho no CFP, figurando na 31ª (trigésima primeira colocação geral), mas não foi nomeado devido à sua condição de “candidato sub judice”. Informou que foi promulgada a Lei estadual n. 10.516/24, determinando a atribuição de pontos das questões anuladas judicialmente a todos os candidatos e estabelecendo direito subjetivo à reclassificação e à nomeação para aqueles dentro do número de vagas. Destacou, outrossim, que 2 (duas) questões da prova foram anuladas por decisão judicial com trânsito em julgado, garantindo-lhe 75 (setenta e cinco) pontos e reclassificação superior ao último convocado para o CFP. Diante do acrescido foi determinada a manifestação do MP tendo este apresentado parecer no sentido de acolher a pretensão da parte autora e deferir a antecipação pretendida. DECIDO. Considerando os elementos dos autos, a manifestação da parte autora e o parecer ministerial. Considerando ainda todas as considerações já utilizadas anteriormente por ocasião do deferimento da tutela primitiva, considerações estas acolhidas e mantidas pelo TJRJ, tenho que a pretensão merece prosperar. Observo que em um primeiro momento considerei deferir apenas a reserva de vaga eis que o deferimento integral da tutela, com a nomeação e posse autor, poderia se mostrar precipitada e mesmo acarretar o esvaziamento do mérito, haja vista que a questão de fundo, relacionada com a validade ou não das questões ainda não foi apreciada e nem decidida. Ocorre que no caso concreto o direito do autor restou amparado em sentença transitada em julgado nos autos n. 0009428-29.2022.8.19.0002 (IDs 109456541 e 162976088), que determinou a anulação das questões n. 61 (sessenta e um) e n. 70 (setenta) da prova objetiva. Tal decisão paradigma confere ao ora requerente pontuação adicional, suficiente para sua reclassificação em posição superior à do último candidato convocado para o CPF, nos moldes do edital regente. Ademais, a recente promulgação da Lei estadual n. 10.516/24 reforça o direito subjetivo à reclassificação e consequente nomeação do requerente, ao determinar a atribuição de pontos das questões anuladas judicialmente a todos os candidatos e ao garantir a nomeação daqueles classificados dentro do número de vagas ofertadas. Acresce-se, ainda, como bem observado pelo MP, o excelente desempenho do requerente no CFP – onde obteve a 31ª (trigésima primeira) colocação geral – demonstra sua capacidade técnica e comprova que preenche os requisitos necessários para o exercício do cargo pleiteado, inferindo-se, daí, a probabilidade do direito à posse. Dito isso, diante do conjunto fático probatório, entendo que, EXCEPCIONALMENTE, deve ser acolhida a pretensão, determinando-se a nomeação e posse do autor no cargo público em questão, qual seja, investigador da PCERJ. Intime-se pessoalmente o Estado, preferencialmente por meio eletrônico, para ciência e cumprimento no prazo de até 72 horas, sob pena de fixação de multa ou mesmo adoção de outras medidas que se fizerem necessárias. Ciência aos interessados. NOVA FRIBURGO, 18 de dezembro de 2024. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 06:00.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de acórdão

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Todas as movimentações(80)