Execução de Título Extrajudicial 0805518-55.2023.8.19.0024 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805518-55.2023.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805518-55.2023.8.19.0024. AUTOR: DAVID DA SILVA CAMPOS, YASMIN PAES LOPES CAMPOS RÉU: BRUNO SILVA DOS SANTOS FERNANDES, ANA CAROLINA DA SILVA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a um breve relato. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 15.9.2023, na qual os autores buscam executar multas de contrato de locação, no valor total de R$ 7.500,00 em razão de faltas e avarias no imóvel locado aos executados. A primeira tentativa de citação em execução, em 17.11.2023, deu-se, por Oficial de Justiça, no endereço informado daRua Antônio Matheus, n° 55, Bairro Leandro, Itaguaí/RJ, CEP nº 23.826-225 e foi negativa para ambos, conforme certidões do OJA nos ID 88127466 e 88127468. No ID 93395354 os exequentes requereram a citação de BRUNO SILVA DOS SANTOS FERNANDES no local em que trabalha, tendo informado, para tanto, o endereço da Rua FÉLIX LOPES COELHO, NÚMERO 222, ILHA DA MADEIRA ou por meio de Whatsapp. O pedido foi negado por decisão fundamentada neste mesmo ID. Peticiona novamente a parte exequente requerendo a citação de BRUNO SILVA DOS SANTOS FERNANDES no local em que trabalha, no endereço da Rua FÉLIX LOPES COELHO, NÚMERO 222, ILHA DA MADEIRAe de ANA CAROLINA também em seu local de trabalho, cujo endereço fica na Rua. Projetada A, sn -Itacuruçá, Mangaratiba - RJ, 23860-000, no Centro de Educação Infantil Municipal Daise Maria Pires dos Santos, em horário comercial. Certidão positiva do OJA, informando que citou Bruno Silva dos Santos Fernandes, que informou trabalhar na Empresa Porto Sudeste, sito à Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ; sendo domiciliado na Rua Antônio Matheus, nº 64, Bairro Leandro, Itaguaí – RJ (ID 104612225). Citação também positiva de Ana Carolina da Silva (ID 112308910). Enviada ordem de bloqueio ao BACEN, no valor de R$ 23.969,21, cujo resultado foi parcial de R$ 186,00 (Ana Carolina) e de R$ 482,29 (Bruno Silva) (ID 123832628). Nova manifestação dos exequentes, requerendo a repetição da penhora on line e pesquisa RENAJUD (ID 129008529). As pesquisas RENAJUD foram negativas para ambos os executados (ID 131490951 e 131490951). Enviada nova ordem de bloqueio on line contra os devedores, que retornou com resultado negativo, razão pela qual o Juízo deferiu o pedido de penhora por repetição programada nas contas dos executados (ID 140853167). Expedidos ofícios para os órgãos de proteção ao crédito para a anotação desabonadora nos nomes dos executados (ID 139041432 e 138957601). Resultado negativo da penhora por repetiçãoprogramada (ID 162990069). Pedido de penhorados salários dos réus, que foi negado, por decisão fundamentada do Juízo no ID 156223498) Instado a dizer sobre como pretendia prosseguir na execução, a parte exequente não mais se manifestou nos autos (151197234). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inexistindo bens penhoráveis ou não localizado o executado, o feito deve ser imediatamente extinto, conforme preceitua o art. 53, § 4º da Lei 9099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houve mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. No caso em exame foram empreendidas diligências suficientes a justificar a extinção da execução. O processo nos Juizados Especiais Cíveis orientam-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente, aguardando a localização do executado ou de bens. Tendo em vista não terem sido encontradosbens dosdevedoresquepudessemresponderpelo julgado e, ainda, ante a ausência de manifestação da parte exequente, em clara demonstração de que não conhece bens da executada capazes de adimplir a execução e inobstante as diversas tentativas de localização realizadas pela exequente e pelo Juízo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Defiro a expedição de certidão de crédito, caso requerido, no valor da última penhora efetuada. Expedida a certidão, caso o exequente não compareça em Cartório para sua retirada, no prazo fixado, determino o arquivamento da certidão em pasta própria para que o processo possa ser baixado e remetido ao arquivo. Expeça-se mandado de pagamentoem favor da parte exequente, no valor parcial penhorado nestes autos, autorizada a transferência bancária, para conta que vier a ser informada nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 19 de dezembro de 2024. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA CAMPOS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN PAES LOPES CAMPOS em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)