Procedimento Comum Cível 0803498-89.2024.8.19.0078 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803498-89.2024.8.19.0078 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803498-89.2024.8.19.0078. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO ARETE - AMA ARETE, ASSOCIACAO DE MORADORES DO ARETE GOLFE YBIRA - AMA GOLFE YBIRA RÉU: LIGIA DO AMARAL LUCIO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015. 2. Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c/c PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA EMBARGO DE OBRA proposta por ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO ARETE - AMA ARETE, ASSOCIACAO DE MORADORES DO ARETE GOLFE YBIRA - AMA GOLFE YBIRAem face de LIGIA DO AMARAL LUCIO.O Autor alega que a Ré iniciou obras irregulares no local, sendo responsável por reformas e construção de novas áreas, além de promover alterações na servidão pública. O Autor sustenta que, em razão dessas obras irregulares, é necessária a notificação dos órgãos municipais para intervenção na obra, posto que a ré não possui qualquer licença ou alvará para realização da mesma. É o relatório. Decido. No caso em análise, a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris) está bem evidenciada pelas imagens das obras realizadas pela Ré (ID. 163110779 e ), sob o argumento de que seriam irregulares, e que essas obras promovem alteração na servidão pública utilizada pelo autor para o acesso às suas propriedades. A invocação da alteração irregular da servidão, que é um direito do autor, demonstra a plausibilidade do direito pleiteado. Além disso, o autor alega que as obras estão sendo realizadas sem a devida fiscalização, o que reforça a probabilidade de que o direito do autor esteja sendo violado de forma legítima. O perigo da demora (periculum in mora) também está presente, pois o autor argumenta que a continuidade das obras pode resultar em danos irreparáveis ao direito de uso da servidão pública. O fato de o autor ter promovido a confecção de um laudo por profissional credenciado (ID. 163110788), evidenciando a urgência em se evitar a concretização de danos que poderiam ser irreversíveis ou de difícil reparação, bem como que os materiais da obra estão depositados em local inadequado, se justifica a intervenção jurisdicional. Ademais, a demora na intervenção judicial pode acarretar o agravamento da situação e a perda do direito do autor de utilizar a servidão pública. Registra-se que, a decisão liminar de interromper as obras é, ainda, reversível, uma vez que, caso o mérito da ação venha a ser julgado favoravelmente à Ré, esta poderá retomar as obras após a devida regularização ou adequação à legislação. Ou seja, se futuramente for demonstrado que as obras eram regulares ou que não causavam danos ao autor, a liminar poderá ser revista, garantindo a reversibilidade da decisão. Diante da urgência demonstrada e dos indícios de danos irreparáveis ao Autor, especialmente no que tange à alteração da servidão pública que lhe é indispensável, vislumbro a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, razão pela qual é cabível a concessão da tutela de urgência. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELApara determinar que a ré interrompa as obras que estão sendo realizadas em área alegadamente de servidão, bem como promova a retirada dos entulhos e materiais de construção que ali estão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2.1. Citem-se e intimem-se. 3. Oficie-se a Secretaria de Obras do Município de Armação dos Búzios para que se manifeste acerca das alegações contidas na exordial, bem como para que promova vistoria na respectiva área. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 de dezembro de 2024. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(68)