Execução de Título Extrajudicial 0802531-47.2021.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802531-47.2021.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:28

Baixa Definitiva

26/02/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de CARLOS SERPA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de COLEGIO DALTRO NETTO LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/01/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802531-47.2021.8.19.0208. EXEQUENTE: COLEGIO DALTRO NETTO LTDA - ME EXECUTADO: CARLOS SERPA Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual e, ademais disso, o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que não foi possível localizar valores da parte executada junto ao Sisbajud, vez que houve o retorno negativo, conforme termo em Id.149209606. A parte autora requer em petição de Id.156316588a expedição de ofícios para localização de bens do executado, o que não se verifica cabível, considerando-se que incumbe as partes realizarem as diligências necessárias para a citação do executado, nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024. Cabe lembrar que a qualificação do réu e a indicação correta de seu endereço cabem à parte autora. Inteligência do artigo 319 do CPC e artigo14 da Lei nº 9.099/95. Descabe ainda no sistema processual simplificado dos Juizados Especiais a expedição de ofícios para localização de pessoas, eis que constitui medida morosa que permite a perenização do processo, inviabilizando o funcionamento dos Juizados. Sendo assim, e levando-se em conta ainda que o artigo 51, parágrafo único da Lei n° 9099/95 estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" alternativa outra não resta a este juízo senão a extinção do feito. Poderá o demandante, se assim desejar, diligenciar a fim de obter tais informações e, então, ajuizar nova demanda. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos artigos 14 §1º, I e 52 caput e §1º da lei nº9.099/95. Sem custas nem honorários. P.I. Após o trânsito em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se. > RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 22:03

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 12:46

Decisão

•10/10/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802531-47.2021.8.19.0208. EXEQUENTE: COLEGIO DALTRO NETTO LTDA - ME EXECUTADO: CARLOS SERPA Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual e, ademais disso, o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que não foi possível localizar valores da parte executada junto ao Sisbajud, vez que houve o retorno negativo, conforme termo em Id.149209606. A parte autora requer em petição de Id.156316588a expedição de ofícios para localização de bens do executado, o que não se verifica cabível, considerando-se que incumbe as partes realizarem as diligências necessárias para a citação do executado, nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES nº25/2024. Cabe lembrar que a qualificação do réu e a indicação correta de seu endereço cabem à parte autora. Inteligência do artigo 319 do CPC e artigo14 da Lei nº 9.099/95. Descabe ainda no sistema processual simplificado dos Juizados Especiais a expedição de ofícios para localização de pessoas, eis que constitui medida morosa que permite a perenização do processo, inviabilizando o funcionamento dos Juizados. Sendo assim, e levando-se em conta ainda que o artigo 51, parágrafo único da Lei n° 9099/95 estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" alternativa outra não resta a este juízo senão a extinção do feito. Poderá o demandante, se assim desejar, diligenciar a fim de obter tais informações e, então, ajuizar nova demanda. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos artigos 14 §1º, I e 52 caput e §1º da lei nº9.099/95. Sem custas nem honorários. P.I. Após o trânsito em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se. > RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS SERPA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO DALTRO NETTO LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)