Execução de Título Extrajudicial 0821885-47.2024.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0821885-47.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821885-47.2024.8.19.0210. EXEQUENTE: CONDOMINIO ED: SOLAR VALENTE III EXECUTADO: EVANDRO DA SILVA LOPES, PRISCILA MEIRELLES DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de cobrança de débito condominial da unidade residencial situada na Rua Dionísio, nº300 apto 303 ajuizada em face dos e proprietários que constam da certidão imobiliária do Indexador 146173515, no qual se verifica constar alienação fiduciária em garantia a favor da CEF. Por se tratar de imóvel objeto de alienação fiduciária, o devedor, como forma de garantia, transmite ao credor a propriedade resolúvel de determinado imóvel e o recobra após a integral quitação da dívida, conforme se depreende do regramento posto na Lei 9.514/97. Daí decorre logicamente que o verdadeiro proprietário do bem imóvel é a CEF. Não se ignora o que foi decidido por ocasião do julgamento do Tema 886 do C. STJ em que, a despeito de não haver plena identidade de motivos com estes autos, consignou-se que “é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação” que enseja a responsabilização pelo pagamento das obrigações condominiais. Desta forma, a conclusão lógica é que a primeira pessoa a ser responsável pelo pagamento dos débitos do condomínio é justamente aquela que exerce a posse fática sobre o bem. Por esse motivo, em um passado não muito distante, inclusive se entendia que não era possível a penhora do imóvel no caso de alienação fiduciária, admitindo-se unicamente a penhora dos direitos referentes, conforme adiante se vê: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1840635/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020). Nessa mesma esteira, tem-se que a natureza propter remse sobreleva ao direito do credor fiduciário. Declarou-se igualmente que “(…) não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia – nessa tese até aqui apresentada pelo em. Relator – ser objeto de nenhuma constrição; e, de outro lado, o credor fiduciário se sente tranquilo também, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem uma definição de pagamento.” Na hipótese submetida a exame, o débito condominial se acumula desde 02/2022, não se vislumbrando qualquer tentativa concreta dos réus de saldarem a dívida, que sobrecarrega há dois anos os demais condôminos. Assim sendo, deve o Condomínio Autor verificar a pertinência de inclusão no polo passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de credora e proprietária do imóvel, pois caso não haja pagamento voluntário pelos Réus, devedores fiduciantes, não será possível penhorar o imóvel, mas apenas os direitos aquisitivos deste. Caso haja interesse de inclusão da CEF no polo passivo, apresente emenda à petição inicial com os fundamentos jurídicos e fáticos para tanto, caso em que a competência irá se deslocar para a Justiça Federal. RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2024. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PRISCILA MEIRELLES DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MARQUES SERRA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 13/10/2025.

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