Procedimento Comum Cível 0812409-65.2022.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812409-65.2022.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVALDO CERQUEIRA DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0812409-65.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Cuida-se de ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, entre as partes acima nominadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo. Fixo como ponto controvertido a regularidade das anotações realizadas pela ré em nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (dívida relacionada ao contrato de n. 000591704513692N no valor de R$ 151,45 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com data de vencimento em 28.12.2017),bem como a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial. Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILSON CASSIN DA SILVA ERVES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)