Procedimento Comum Cível 0821357-65.2024.8.19.0031 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821357-65.2024.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821357-65.2024.8.19.0031. AUTOR: P. V. G. D. O. F. PAI: VITOR HUGO FERREIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro gratuidade de justiça à parte autora. 2) Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, para que o réu seja compelido a providenciar a autorização e custeio necessários para internação e cirurgia do autor junto ao Complexo Hospitalar de Niterói (CHN), diante da gravidade de seu quadro, conforme descrito na inicial, e requerido pela profissional que assiste o autor, consoante indexadores 163420639 e 163420641. A verossimilhança das alegações autorais pode ser aferida a partir dos documentos que acompanham a inicial. Note-se que o documento do indexador 163420639 evidencia de forma clara a existência de osteossarcoma, necessitando ser submetido a cirurgia. A gravidade de seu quadro exige a internação em hospital que ofereça toda a estrutura para tal cirurgia. Ademais, o autor já realiza o tratamento oncológico no CHN, com cobertura pela ré. O periculum in mora é evidente, e reside no risco a que o autor estará submetido caso necessite aguardar o trânsito em julgado da sentença para obter a efetivação do provimento jurisdicional. Ante ao exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC que autorizam a antecipação do provimento jurisdicional de urgência, defiro-a para determinar à ré que autorize e custeie a internação e a cirurgia do autor no Complexo Hospitalar de Niterói (CHN), que será realizada no dia 04/01/2025, conforme descrito na inicial e recomendado pelos profissionais que assistem o autor (indexador 163420641). Para tanto, deverá a ré adotar todas as medidas necessárias à realização do ato, autorizando materiais, próteses, órteses, honorários médicos, hospital e tudo o mais que se fizer necessário para que a cirurgia se efetive na data marcada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 caso a cirurgia não se realize por negativa da ré. Instrua-se o mandado com cópia dos laudos médicos dos indexadores 163420639 e 163420641. Cite-se e intime-se a ré pelo OJA plantonista da respectiva Central, com urgência, valendo a presente como mandado. Prazo para contestar de 15 dias, contado na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 3) Após, dê-se vista ao MP. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular Parte a ser citada e intimada: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Endereços: 1 - Rua do Passeio, 42, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-290; 2 - Av. Barão de Tefé, 34, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20220-460.

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de acórdão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

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