Execução de Título Extrajudicial 0809313-21.2024.8.19.0061 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809313-21.2024.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 12:24

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:23

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 12:23

Decorrido prazo de LUCAS PINTO DA FONSECA BONFIM em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/04/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de LUCAS PINTO DA FONSECA BONFIM em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809313-21.2024.8.19.0061. EXEQUENTE: LUCAS PINTO DA FONSECA BONFIM EXECUTADO: FLAVIO TOME DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de citação por via remota formulado pela parte autora. Isso, em razão do Enunciado nº 5.6 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, que diz: “As citações e intimações serão feitas com observância das regras previstas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95. No caso de citações e intimações por meio eletrônico, aplica-se o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, que melhor se adequa aos princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, sendo inaplicáveis os artigos 246, §1º-A e §1º-B do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei nº 14.195/2021.” Observe-se que o fornecimento de endereço que permita a citação é uma exigência do art. 14, I, parte final, da Lei 9099/95, sendo certo que é incabível nesta sede qualquer pesquisa de endereço para ações de conhecimento e execução de título extrajudicial (Enunciado 5.7 do Aviso 17/2023), assim como a citação por edital (art. 18, § 2º da Lei 9099/95). Se o réu não puder ser encontrado em um endereço físico e ali citado, a demanda não poderá prosseguir nesta sede. Poderá a parte autora, nessa hipótese, veicular sua pretensão no juízo cível, onde tem cabimento a pesquisa de endereços para localização do réu e posterior citação e, caso todas as diligências sejam infrutíferas, poderá haver a citação por meio de edital, tudo conforme previsto no CPC. Traga a parte autora, portanto e no prazo de cinco dias úteis, um endereço válido para a citação do réu, sob pena de imediata extinção. Vindo o endereço, reitere-se a diligência de id.154050999. Fica ciente o exequente de que, caso queira acompanhar a diligência, deverá fazercontato com o OJA responsável pelo cumprimento da ordem. O agendamento da diligência deve ser efetuado diretamente na Central de Mandados ou por e-mail ([email protected]) Nada vindo no prazo fixado, certifique-se e voltem para extinção. Publique-se. TERESÓPOLIS, 17 de dezembro de 2024. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 11:57

Despacho

•18/12/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809313-21.2024.8.19.0061. EXEQUENTE: LUCAS PINTO DA FONSECA BONFIM EXECUTADO: FLAVIO TOME DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de citação por via remota formulado pela parte autora. Isso, em razão do Enunciado nº 5.6 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, que diz: “As citações e intimações serão feitas com observância das regras previstas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95. No caso de citações e intimações por meio eletrônico, aplica-se o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, que melhor se adequa aos princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, sendo inaplicáveis os artigos 246, §1º-A e §1º-B do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei nº 14.195/2021.” Observe-se que o fornecimento de endereço que permita a citação é uma exigência do art. 14, I, parte final, da Lei 9099/95, sendo certo que é incabível nesta sede qualquer pesquisa de endereço para ações de conhecimento e execução de título extrajudicial (Enunciado 5.7 do Aviso 17/2023), assim como a citação por edital (art. 18, § 2º da Lei 9099/95). Se o réu não puder ser encontrado em um endereço físico e ali citado, a demanda não poderá prosseguir nesta sede. Poderá a parte autora, nessa hipótese, veicular sua pretensão no juízo cível, onde tem cabimento a pesquisa de endereços para localização do réu e posterior citação e, caso todas as diligências sejam infrutíferas, poderá haver a citação por meio de edital, tudo conforme previsto no CPC. Traga a parte autora, portanto e no prazo de cinco dias úteis, um endereço válido para a citação do réu, sob pena de imediata extinção. Vindo o endereço, reitere-se a diligência de id.154050999. Fica ciente o exequente de que, caso queira acompanhar a diligência, deverá fazercontato com o OJA responsável pelo cumprimento da ordem. O agendamento da diligência deve ser efetuado diretamente na Central de Mandados ou por e-mail ([email protected]) Nada vindo no prazo fixado, certifique-se e voltem para extinção. Publique-se. TERESÓPOLIS, 17 de dezembro de 2024. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular