Ação Penal - Procedimento Ordinário 0863627-37.2024.8.19.0021 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0863627-37.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863627-37.2024.8.19.0021. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2ª Andar - Sala 209, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: CLEBSON BORBA DE OLIVEIRA, ADAILTO FERREIRA DE OLIVEIRA 1) Compulsando os autos, observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente as condutas típicas imputadas aos denunciados em todas as suas circunstâncias. Por outro lado, verifica-se que a acusação encontra pleno amparo nos elementos colhidos na fase inquisitorial, não se apresentando qualquer das situações elencadas no art. 395 do CPP. Por tais fundamentos, RECEBO A DENÚNCIA. 2) Citem-se os denunciados para que, em atenção à norma do art. 396 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 11.719/2008, ofereçam defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar do mandado a advertência de que em sua resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, inclusive oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (art. 396-A do CPP acrescentado pela Lei n.º 11.719/2008). Comunique-se ainda que se a resposta não for apresentada no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor público para oferecê-la. 3) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa dos denunciados (id. 162285082). Na cota da denúncia, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso em tela, há de se analisar se os requisitos cautelares que autorizam a medida excepcional constantes do art. 312 do CPP. Em análise, tais requisitos, verifico que os mesmos não se encontram presentes. Certo é que a restrição à liberdade antes da sentença condenatória transitada em julgado é medida excepcional que só se justifica caso estejam presentes os requisitos descritos no art. 312 do CPP. Em uma análise mais aprofundada do caso em tela, verifico que, embora haja prova de existência do crime e indícios de autoria na pessoa dos acusados, no presente caso não se faz presentes os requerimentos para decretação da prisão preventiva. Assim, tenho que assiste razão a ilustre representante do Ministério Público em sua bem lançada promoção, a qual adoto como razão de decidir e, em conseqüência, aplico aos denunciados, as seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, todos do Código de Processo Penal: 1- Comparecimento mensal em juízo, até o dia 15 (quinze), para informarem e justificarem atividades; 2 - Proibição de ausentarm-se da Comarca, sem autorização deste Juízo, por prazo superior a 07 (sete) dias; Pelo exposto, DEFIRO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS CLEBSON BORBA DE OLIVEIRA e ADAILTO FERREIRA DE OLIVEIRA, aplicando-lhes, entretanto, as medidas cautelares diversas da prisão constante do art. 319, I e IV, do CPP. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA, se por al não estiverem presos. Lavrem-se termos de compromisso. Citem-se os réus quando do cumprimento dos alvarás. Intimem-se. Ciência ao MP. DUQUE DE CAXIAS, 18 de dezembro de 2024. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(125)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CLEIDE LANE SILVA DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE LANE SILVA DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Ata da Audiência

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2025 13:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADAILTO FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON BORBA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)