Procedimento do Juizado Especial Cível 0821067-98.2024.8.19.0209 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0821067-98.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821067-98.2024.8.19.0209. AUTOR: PATRICIA MEIRELLES FONSECA EVANGELHO 07696959735, PATRICIA MEIRELLES FONSECA EVANGELHO REPRESENTANTE: PATRICIA MEIRELLES FONSECA EVANGELHO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO proposta por PATRÍCIA MEIRELLES FONSECA EVANGELHO (PAT EVENTOS)em face de UNIMED-FERJ, pelo rito do Juizado Especial Cível. Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório. A Parte Autora sustentou, em síntese, que fez portabilidade da Sul América para a Unimed e tentou realizar uma consulta, mas foi negada. Contou que entrou em contato com a Parte Ré e foi informada de que ela e sua família estavam com carências parciais até o dia 07/07/2024. Disse que nunca soube que havia carência porque a Parte Ré comprou quando fez a portabilidade. Relatou que marcou outra consulta e foi novamente negada. Requereu fosse a Parte Ré condenada a ressarcir integralmente as mensalidades de maio e junho de 2024, no valor de R$ 1.847,34, a afastar a exigência das carências e a compensar o dano moral causado. A Ré UNIMED-FERJ não apresentou contestação. Decreto a revelia da Parte Ré e, com esteio no art. 344 do Código de Processo Civil, extraio a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Parte Autora. PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. A relação jurídica entre as partes é consumeirista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 1º da Lei 9656/95, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente. Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial. No caso presente, ante a revelia decretada e o efeito dela extraído, concluo que foi indevida a conduta da Parte Ré em aplicar carência contratual para a Parte Autora, tendo esta direito à devolução do valor pago pelo contrato que não logrou utilizar. Passo a analisar se houve dano moral. Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade. Integram a personalidade os bens que são inerentes à condição de ser humano, sendo os que integram a dignidade humana, como nome, saúde, integridade física e psíquica, liberdade. Nesta hipótese em julgamento, a Parte Autora restou impedida de usufruir do serviço contratado, o que gerou lesão na integridade psíquica e na saúde mental, causando agonia e sofrimento, concluo que houve dano moral. Concluída pela existência do dano moral, passo ao arbitramento do seu valor, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953 do Código Civil. O valor em dinheiro que compensa do dano moral tem a finalidade de amenizar as consequências do dano, pois é sabido que dano moral não é reparado – não há retorno ao estado anterior ao “sem dano”. Por esta razão, considero que dois mil reais é o que se revela justo e necessário, no caso concreto, para trazer o efeito de atenuante ao dano moral sofrido, não sendo capaz de importar em aumento de riqueza para a Parte Autora e nem empobrecimento para a Parte Ré, pelo que é o arbitrado, principalmente considerando o valor pago pelas consultas e o valor da mensalidade. COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a Parte Ré a reembolsar o valor de R$ 1,847,94 atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; condenar a Parte Ré a afastar a carência contratual, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de dois mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se e Registre-se. Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado. Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado. Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância. Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo quitação, voltem conclusos. NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA MEIRELLES FONSECA EVANGELHO 07696959735 em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MEIRELLES FONSECA EVANGELHO em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)