Cumprimento de sentença 0820347-38.2022.8.19.0004 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0820347-38.2022.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820347-38.2022.8.19.0004. AUTOR: YANNA CAROLINA DA SILVA PEREIRA RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenizatória por danos morais e materiais que tem como causa de pedir o vício no produto adquirido pela parte autora. A parte autora alega que realizou a comprar um notebook Galaxy Book2 Pro no valor de R$10.399,00 em 31/08/2022. Aduz que já nos primeiros dias de uso notou que a bateria do notebook sequer durava 5 horas de uso, diferente das informações do produto que garantia a duração de sua bateria por até 21 horas de reprodução de vídeo. Relata que procurou assistência técnica autorizada por duas vezes, sendo que o notebook foi devolvido apresentando o mesmo problema. Requer a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de index 38104445 a 38105570. Decisão no id. 38318826 deferindo JG e determinando a citação. Contestação no id. 412111562. Réplica no id. 49801068. Decisão saneadora no id. 77838150, invertendo o ônus da prova e nova manifestação das partes em provas. Alegações finais das partes nos ids. 99976622 e 100892606. Despacho no id. 119385215, remetendo os autos ao Grupo de Sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenizatória por danos morais e materiais que tem como causa de pedir o vício no produto adquirido pela parte autora. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que presume a boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A parte autora é destinatária final dos produtos fornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo. A questão sob exame trata de vício do produto, que enseja inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, pois verossímeis as alegações da parte autora, bem como caracterizada sua hipossuficiência técnica. Esclareça-se que tal norma versa sobre questões processuais, pelo que se aplica aos processos que tramitam no curso de sua vigência. A inversão do ônus da prova não significa que deverá o fornecedor afastar toda e qualquer alegação do consumidor. Cabe a este produzir prova de fato constitutivo do seu direito. A parte autora se desincumbiu do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito. Prova que adquiriu o notebook descrito na inicial fabricado pela ré, pelo valor de R$10.399,00, que o produto apresentou defeitos, que procurou a assistência técnica, e que o problema persistiu, demostrando ainda reclamações de outros consumidores relatando o mesmo problema no aparelho, o que permite presumir que o produto está apresentando problemas no mercado. Presume-se que o defeito não foi sanado, pois competia à parte ré provar que trocou a mercadoria ou efetuou o reparo no produto no prazo legal de 30 dias (art. 18, §1º, do CDC) ou que nenhum defeito foi constatado, o que não ocorreu. Neste caso, cabe ao consumidor a faculdade de escolher por uma das soluções apresentadas pelo art. 18, §1º do CDC. O autor optou pela devolução do valor pago, pedido que se acolhe. A responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre comerciante e fabricante, que respondem pelos danos causados à parte autora, ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. Restou configurado o dano moral indenizável, ante a frustração da legítima expectativa da parte autora em utilizar regularmente do bem adquirido, que não apresentou a durabilidade e qualidade que dele se poderia esperar (art. 4º, inciso II, alínea “d”, do CDC). Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o Magistrado se orientar pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Considerando o preço, a natureza e o tempo em que a parte autora ficou privada de fazer uso do produto, levando em consideração ainda os ditames da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é justa e suficiente para compensar o abalo moral sofrido. Cabível, ainda, a devolução do valor pago, mediante a restituição do produto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1 – Condenar a ré, a restituir à parte autora a quantia de R$10.399,00, na forma simples, corrigida monetariamente, desde a data do desembolso, e acrescida de juros moratórios desde a citação. 2 – Condenar a ré, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a contar da publicação desta decisão e juros moratórios a partir da citação. Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 18 de dezembro de 2024. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Informações.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)