Procedimento Comum Cível 0846916-54.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARIA PENHA VIEIRA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO VIEIRA LEAL

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA

OAB/RJ 154512·CPF·Representa: Autor

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ 258288·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(120)

MARIA PENHA VIEIRA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO VIEIRA LEAL

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ALEXANDRE DA FONSECA MORETH

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE DA FONSECA MORETH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de FABIO BULHOES LELIS em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:17

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:08

Ato ordinatório praticado

26/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 11:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA LEAL em 13/12/2024 23:59.

28/12/2025, 00:23

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de FABIO BULHOES LELIS em 14/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:17

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2026, 15:50

Decisão

•09/07/2025, 13:28

01/05/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:08

Ato ordinatório praticado

26/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 11:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIEIRA LEAL em 13/12/2024 23:59.

28/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 25/11/2024 23:59.

27/12/2025, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.

27/12/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 19:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 16:22

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:26

Juntada de Petição de ciência

09/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:28

Nomeado perito

09/07/2025, 13:28

Juntada de petição

08/07/2025, 14:40

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:08

Conclusos ao Juiz

04/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 13:21

Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 12:19

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 09:57

Cancelada a movimentação processual

11/06/2025, 09:53

Desentranhado o documento

11/06/2025, 09:53

Juntada de decisão monocrática segundo grau

11/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

11/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 09:45

Juntada de acórdão

04/04/2025, 09:31

Juntada de decisão monocrática segundo grau

04/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 19:50

Juntada de petição

28/01/2025, 15:05

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846916-54.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA PENHA VIEIRA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA LEAL RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Necessário o bloqueio de valores nos cofres públicos para o tratamento da autora, no total de R$90.177,60consoante o orçamento referente ao tratamento pelo período de 03 meses, que deverá ser depositado à disposição do Juízo, sendo após levantado pela parte autora. Ex positis, determino o bloqueio pelo Bacenjud da quantia supracitada "pro-rata", em face de ambos os Réus, porquanto solidariamente obrigados. Após a confirmação do bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta à disposição do juízo. Com a juntada do protocolo de ordem de transferência emitido pelo sistema BACENJUD expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de levantamento em favor da parte, fazendo constar no mandado o número identificador (ID) da operação. A parte deverá comprovar a compra dos medicamentos em 5 (cinco) dias, juntando as respectivas notas fiscais, sob pena de ressarcimento ao Erário no valor do dobro da quantia levantada e remessa de copias a Central de Inqueritos do MP. Intimem-se. Manifestem-se os réus. penhora home care Número do Protocolo: 20240023461292 DUQUE DE CAXIAS, 17 de dezembro de 2024. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição

07/01/2025, 13:23

Juntada de carta

19/12/2024, 17:41

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:47

Juntada de petição

19/12/2024, 12:41

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de contestação

13/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de diligência

06/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:45

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:30

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:32

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de parecer técnico

25/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 20:17

Juntada de Petição de diligência

14/11/2024, 19:47

Juntada de Petição de diligência

12/11/2024, 10:32

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:04

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:03

Concedida a Antecipação de tutela

06/11/2024, 15:03

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:35

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 14:58

Declarada incompetência

16/09/2024, 14:58

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:21

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 19:13

Despacho

•02/07/2025, 13:21

Despacho

•12/06/2025, 12:19

Decisão Monocrática Segundo Grau

•11/06/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 09:45

Acórdão

•04/04/2025, 09:31

Decisão Monocrática Segundo Grau

•04/04/2025, 09:28

Despacho

•19/12/2024, 15:47

Despacho

•28/11/2024, 14:32

Decisão

•06/11/2024, 15:03

Despacho

•01/10/2024, 17:35

Decisão

•16/09/2024, 14:58