Execução de Título Extrajudicial 0823777-28.2023.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0823777-28.2023.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823777-28.2023.8.19.0209. EXEQUENTE: J. L. PEREIRA ADVOGADOS EXECUTADO: BINGIN BAR E RESTAURANTE LTDA Sustenta a parte exequente que a executada se utiliza de outra empresa interposta, qual seja, a SURF SIDE BAR E RESTAURANTE LTDA, para lesar os credores da parte devedora. Demonstra que as empresas funcionam no mesmo endereço, possuem contrato de parceria, operam a mesma atividade comercial e apresentam o mesmo e-mail de contato. Requer, portanto, o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a empresa executada e a indicada. Deve-se considerar, contudo, que o entendimento do E. TRJ assenta no sentido de que “o fato de as empresas integrarem um mesmo grupo econômico não as torna, obrigatoriamente, solidárias nas obrigações contraídas por apenas uma delas. Afinal, cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico.” (0026746-38.2012.8.19.0014– APELAÇÃO, Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 13/11/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) A mesma posição é perfilhada pelo STJ, segundo o qual “o tipo de relação comercial ou societária travada entre as empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica” (REsp 1897356/RJ, rel. min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/09/2024). Deste modo, considerando que o que pretende a parte exequente é a inclusão da referida empresa na execução, impõe-se a observância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, com a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado em apartado, mediante incidente específico, na forma do art. 133 e seguintes do CPC, hipótese em que se deve proceder à suspensão do processo principal, com lastro no art. 134, §3o, do CPC. À parte interessada para deflagrar o respectivo incidente, com comunicação nestes autos em seguida, para fins de suspensão até o julgamento do incidente. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Juntada de outros anexos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Ofício.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(23)