Reintegração / Manutenção de Posse 0821942-51.2022.8.19.0205 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0821942-51.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821942-51.2022.8.19.0205. AUTOR: IRACI DE SOUZA MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE TESTEMUNHA: ALEXIA GONTIJO DE LUCENA, JOÃO LUIZ VILLAS BOAS PITANGA SANTOS RÉU: MANUEL JOAQUIM MARTINS PEREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de ação de reintegração de posse cumulada com reparação de danos ajuizada por IRACI DE SOUZA MARTINS em face de MANUEL JOAQUIM MARTINS PEREIRA. Narra a inicial que a autora é a única detentora do direito e ação do imóvel descrito na inicial, adquirido através de contrato particular de promessa de cessão; que no terreno tem duas casas – frente e fundos; que a autora e o réu se casaram em 1973 sob o regime da separação de bens e foram morar na casa da frente, enquanto a mãe da autora passou a residir nos fundos e que após a separação do casal o réu se recusa a deixar a casa da frente. Alega a autora que notificou judicialmente o réu a fim de que o mesmo desocupasse voluntariamente o imóvel, não logrando, êxito, contudo, caracterizando o esbulho possessório. Requereu a concessão de liminar “inaudita altera pars” para determinar sua reintegração na posse do imóvel e, ao final, a procedência do pedido, condenando-se a parte ré ao pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) pelo tempo de ocupação ilegítima do imóvel e indenização por danos morais em razão dos transtornos vivenciados em decorrência dos fatos narrados na inicial. A inicial encontra-se devidamente instruída. A decisão do id 39639944 deferiu a gratuidade de justiça e designou-se audiência de justificação, a qual transcorreu conforme consignado no id 46293200. Manifestação da parte ré no id 46005052, no qual requereu a gratuidade de justiça e negou o esbulho. Afirma que encontra-se na posse do imóvel a mais de 50 anos e que adquiriu o imóvel através de compra e venda, juntando os documentos acostados no id 46017013, datado de 1971, devidamente registrado (id 46017017). Nova audiência de justificação realizada conforme consignado na ata do id 62906702, ocasião na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha da parte autora. A parte ré acostou documento do terreno no id 98565288, sobre o qual se manifestou a parte autora no id 125686414. Manifestação da parte ré no id 138114330. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação reintegratória, já tendo sido realizada a audiência de justificação, não tendo sido apreciado o pedido liminar até a presente data. A parte autora alega ter sofrido esbulho possessório por parte de seu ex-marido, que se nega a desocupar o imóvel do qual afirma ser detentora, juntando o documento do id 28774537(contrato particular de promessa de cessão de direitos) O Código de Processo Civil, em seu capítulo V, Seção II, dispõe sobre as ações possessórias e trata da reintegração de posse, que ocorre quando há esbulho. Vejamos: Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 927 Incube ao ator provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração. Sem comprovar a posse e o esbulho não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar. Nesse sentido, a característica principal para o ajuizamento dessa ação é que o autor prove que possui a posse do bem. Da análise dos autos, verifica-se que na audiência de justificação, realizada consoante id 62906702, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha da parte ré, sendo determinado ao réu que apresentasse o original do contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide. O réu, em cumprimento à determinação judicial, acostou aos autos no id 98567868 o contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial, no qual consta como promitente comprador MANUEL JOAQUIM MARTINS PEREIRA, o ora réu. Dada vista à parte autora do referido documento, afirmou no id 125686414 que desconhece o referido documento, afirmando que o imóvel foi adquirido pela sua mãe em 1971, conforme documento acostado no id 28774537. Nos termos dos arts. 560 e seguintes do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. Na hipótese dos autos, verifico que estão ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, havendo dúvidas quanto a legitimidade dos documentos apresentados pelas partes para confirmar a alegada posse do imóvel objeto da lide. Nesse contexto, entendo que não restou comprovada a alegada posse nem o esbulho afirmados pela autora, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial. Cite-se o réu para contestar a ação, na forma do disposto no art. 564 do CPC. Dê-se ciência à DP. RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IRACI DE SOUZA MARTINS em 29/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM MARTINS PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IRACI DE SOUZA MARTINS em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)