Procedimento Comum Cível 0970104-47.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0970104-47.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0970104-47.2024.8.19.0001. AUTOR: NAIRA GLORIA DA SILVA PONTES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" fundada na alegação de saque fraudulento em sua conta pasep aduzindo: (...) Observe-se, Excelência, que o saldo existente na conta da autora no exercício financeiro de 1989 refere-se apenas ao somatório das remunerações incidentes na conta da autora naquele exercício financeiro de 1989, conforme especificado na tabela abaixo, não tendo sido computado o valor do saldo existente em 1988 (Cz$ 245.673,00 que, convertido, equivaleria a NCz$ 7.289,10. Portanto, podemos facilmente comprovar que o patrimônio acumulado na conta da autora até o advento Constitucional de 1988, ou seja, o valor de Cz$ 245.673,00 que em 1989 equivaleria a NCz$ 7.289,10 simplesmente desapareceu da conta Pasep da autora. E ressalte-se que tal importância não foi repassada para a autora, tendo simplesmente desaparecido. Tal importância refere-se ao patrimônio acumulado da autora até do advento constitucional, o qual, deveria ter sido preservado por força do art. 239, § 2° da CF/88. Vejamos o saldo atualizado em 1989 no importe de NCz$ 1.679,60:... 5) Está devidamente comprovado o desfalque da importância de NCz$ 7.289,10 na conta Pasep da autora, ocorrido no período transitório entre os exercícios financeiros de 1988 e 1989 6) Atualizando-se o valor desfalcado da conta da autora (NCz$ 7.289,10) desde a data da comprovação da subtração (outubro de 1989), e aplicando-se sobre ele os juros legais ao mês a contar da data do evento danoso (outubro de 1989) até a presente data (inteligência do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), obtemos o valor de R$ 204.595,07 sendo este o valor devido a autora pelo banco réu em razão do ato ilícito praticado. (MEMÓRIA DE CÁLCULO EM ANEXO), já levando em consideração ao valor irrisório recebido no ato da aposentadoria. Requer "a procedência do pedido para condenar o Banco do Brasil ao pagamento da importância R$ 204.595,07 à título de danos materiais em razão dos desfalques ocorridos na conta individual da autora" e "a procedência do pedido para condenar o Banco do Brasil ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais em razão do ato ilícito praticado". É o breve relatório.DECIDO. Indefiro o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA genericamente requerido, eis que não demonstrada hipossuficiência econômica até porque consoante contracheque no index 163507581 a autora recebe bruto R$23.248,10 e líquido R$14.014,03. Veja-se ainda que é "Assistente Tecnico Legislativo" e que não comprovou eventuais despesas. Venha o recolhimento das custas/taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizado o recolhimento, cite-se por OJA. Caso a ré possua cadastro eletrônico, deverá ser citada pelo Portal, observando-se, se for o caso, o CNPJ cadastrado junto ao Tribunal. lr RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Todas as movimentações(43)