Tutela Antecipada Antecedente 0970117-46.2024.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0970117-46.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 16:48

Recebidos os Autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc

16/04/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A. em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:11

Publicação - Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0970117-46.2024.8.19.0001. REQUERENTE: BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A. REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação em que a empresa autora pretende obter, liminarmente, inscrição de estabelecimento filial no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Rio de Janeiro (“CAD-ICMS”) para fins do exercício regular de suas atividades, notadamente a comercialização de gás natural, afirmando que há mora do Estado em deferir o requerimento administrativo, por ter ultrapassado o prazo de 30 dias do requerimento. Acompanham a inicial os documentos nos id. 163706716 a 163706743. No id. 163689721, foi indeferida a liminar. Decido. O art. 485, § 4º, do CPC dispõe que o consentimento do demandado somente é necessário após o oferecimento da contestação. Ademais, o art. 485, § 5º, do CPC aduz que o requerimento de desistência poderá ser feito até a sentença. No caso dos autos, a ré sequer foi citada. Assim, verifica-se que sua anuência é desnecessária, não havendo óbice à homologação do requerimento dos autores. Ante o exposto, HOMOLOGOo requerimento de desistência para JULGARextinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. CONDENOa parte autora ao pagamento das custas processuais, em atenção ao Enunciado Administrativo nº 24 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação jurídica processual não foi integralizada. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:23

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:49

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 00:10

SENTENÇA

•13/01/2025, 11:03

—

Baixa Definitiva

Recebidos os Autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A. em 18/02/2025 23:59.

Publicação - Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

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