Procedimento Comum Cível 0823380-71.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 794.580,16

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói 1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Niteroi 6 Vara Civel

Partes do Processo

SIDNEY PASSOS LACERDA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ 164179·CPF·Representa: Autor

NECILEA DA CUNHA COUTO

CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA

OAB/RJ 205241·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

SIDNEY PASSOS LACERDA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

WAGNER DA SILVA BARRETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/04/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de certidão de migração

22/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:36

Juntada de petição

05/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:59

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:59

Decorrido prazo de VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:49

Todas as movimentações(300)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/04/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 17:46

Decisão

•23/01/2026, 14:47

22/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:36

Juntada de petição

05/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:59

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:59

Decorrido prazo de VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:56

Decorrido prazo de MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:14

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:28

Juntada de outros anexos

05/02/2026, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:00

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 16:36

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:28

Outras Decisões

03/02/2026, 17:46

Conclusos ao Juiz

29/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:37

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2026, 14:47

Conclusos ao Juiz

20/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/01/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

21/12/2025, 07:44

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:29

Juntada de outros anexos

16/12/2025, 19:02

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:25

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/12/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:14

Outras Decisões

12/12/2025, 16:12

Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 17:52

Juntada de petição

05/12/2025, 17:02

Juntada de petição

05/12/2025, 17:02

Juntada de petição

05/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:44

Juntada de informações

01/12/2025, 16:39

Outras Decisões

01/12/2025, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:53

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:53

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:57

Juntada de Petição de ciência

06/11/2025, 17:50

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 16:08

Juntada de outros anexos

06/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/11/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:40

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:40

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:40

Outras Decisões

03/11/2025, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:43

Conclusos ao Juiz

27/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 19:27

Decorrido prazo de MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:06

Outras Decisões

09/10/2025, 19:09

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

09/10/2025, 17:21

Conclusos ao Juiz

09/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de NECILEA DA CUNHA COUTO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:29

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:30

Juntada de Petição de ciência

11/09/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:05

Outras Decisões

10/09/2025, 14:17

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 06:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:12

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:14

Juntada de petição

11/08/2025, 14:13

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/08/2025, 02:03

Juntada de Petição de ciência

01/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:51

Outras Decisões

31/07/2025, 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:32

Decorrido prazo de MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:31

Juntada de Petição de ciência

11/07/2025, 15:13

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 14:51

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:34

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/07/2025, 17:24

Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:17

Juntada de petição

06/06/2025, 17:38

Expedição de Ofício.

06/06/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:52

Outras Decisões

06/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de NECILEA DA CUNHA COUTO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 07:30

Juntada de Petição de diligência

12/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 10:39

Conclusos ao Juiz

08/05/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:21

Decorrido prazo de SIDNEY PASSOS LACERDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:44

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 15:38

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 15:35

Juntada de petição

06/05/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/05/2025, 14:04

Outras Decisões

06/05/2025, 14:04

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de parecer técnico

30/04/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 19:06

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:41

Decorrido prazo de VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de NECILEA DA CUNHA COUTO em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:24

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:36

Juntada de petição

12/02/2025, 17:35

Juntada de petição

12/02/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 11:08

Expedição de Informações.

19/12/2024, 17:50

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de requerimento de prisão

19/12/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:28

Outras Decisões

19/12/2024, 16:28

Conclusos para decisão

19/12/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/12/2024, 16:28

Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 18:16

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:28

Juntada de petição

08/11/2024, 15:24

Juntada de petição

08/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 18:53

Conclusos ao Juiz

21/06/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2024 13:54.

17/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/06/2024 15:54.

17/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de diligência

14/06/2024, 20:07

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 21:47

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIDNEY PASSOS LACERDA - CPF: 003.023.247-39 (AUTOR).

13/06/2024, 11:54

Conclusos ao Juiz

12/06/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:52

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 11:28

Decisão

•12/12/2025, 16:12

Decisão

•01/12/2025, 16:27

Decisão

•03/11/2025, 17:40

Decisão

•09/10/2025, 19:09

Decisão

•10/09/2025, 14:17

Decisão

•31/07/2025, 18:22

Decisão

•02/07/2025, 17:24

Decisão

•06/06/2025, 15:45

Decisão

•06/05/2025, 14:04

Despacho

•15/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:36

Decisão

•19/12/2024, 16:28

Decisão

•17/12/2024, 16:28

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/02/2026, 17:46

Decisão

•23/01/2026, 14:47

Decisão

•12/12/2025, 16:12

Decisão

•01/12/2025, 16:27

Decisão

•03/11/2025, 17:40

Decisão

•09/10/2025, 19:09

Decisão

•10/09/2025, 14:17

Decisão

•31/07/2025, 18:22

Decisão

•02/07/2025, 17:24

Decisão

•06/06/2025, 15:45

Decisão

•06/05/2025, 14:04

Despacho

•15/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:36

Decisão

•19/12/2024, 16:28

Decisão

•17/12/2024, 16:28

Despacho

•04/12/2024, 18:16

Outros Anexos

•02/12/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:28

Decisão

•25/06/2024, 10:58

Decisão

•13/06/2024, 11:54