Procedimento do Juizado Especial Cível 0812580-73.2024.8.19.0037 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0812580-73.2024.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812580-73.2024.8.19.0037. AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BMG S/A Decisão 1) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que o Réu seja compelido a suspender os descontos a título de RMC na sua aposentadoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não restou demonstrado nos autos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos impugnados são suportados desde 2019, no valor atual de R$ 70,60, tendo ainda, negada solução administrativa ao argumento de convergência de assinatura com o responsável pela compra, evidenciando-se que a não concessão da tutela provisória não causará perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que em caso de procedência dos pedidos poderá a parte autora ser ressarcida dos valores dispendidos no decorrer da demanda. Assim, diante da ausência um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, deve ser respeitado o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o enunciado 53 do FONAJE. 2) Considerando os princípios da duração razoável do processo, da efetividade e informalidade, revendo posicionamento anterior em razão do reduzido volume de propostas de conciliação em audiência, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, hipótese na qual a parte Ré disporá de prazo de 15 dias úteis para o oferecimento de resposta. Registro que a audiência já designada só será retirada de pauta na hipótese de todas as partes concordaram com o julgamento antecipado, permanecendo na pauta tal como está. Nova Friburgo, 9 de janeiro de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(41)