Procedimento Comum Cível 0804286-89.2024.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 41.938,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Regional Oceânica

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Oceanica Reg Niteroi 1 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Sexta Camara de Direito Privado (antiga 4ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy

Partes do Processo

GEORGINA RIBEIRO LOPES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/ES 27525·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:01

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:01

Decorrido prazo de ERICK ANDERSON DIAS KOBI em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:48

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:23

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:59

Decorrido prazo de ERICK ANDERSON DIAS KOBI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:27

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:01

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:01

Decorrido prazo de ERICK ANDERSON DIAS KOBI em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:48

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 12/12/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:47

Acórdão

•01/08/2025, 12:15

13/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:23

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:59

Decorrido prazo de ERICK ANDERSON DIAS KOBI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 11:47

Recebidos os autos

01/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de termo de autuação

01/08/2025, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de contra-razões

10/04/2025, 17:57

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de apelação

11/03/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:24

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:27

Julgado improcedente o pedido

12/02/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804286-89.2024.8.19.0212. AUTOR: GEORGINA RIBEIRO LOPES RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015. A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária. Aplicação da Súmula nº 330 do E. Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas. NITERÓI, 13 de dezembro de 2024. DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 11:05

Outras Decisões

02/01/2025, 11:05

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:38

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de ERICK ANDERSON DIAS KOBI em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:27

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de ERICK ANDERSON DIAS KOBI em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 20:20

Decorrido prazo de ERICK ANDERSON DIAS KOBI em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:10

Juntada de Petição de contestação

17/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/05/2024, 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GEORGINA RIBEIRO LOPES - CPF: 043.906.347-71 (AUTOR).

20/05/2024, 14:46

Conclusos ao Juiz

20/05/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de certidão

20/05/2024, 11:15

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 12:08

Certidão

•01/08/2025, 12:15

Outros documentos

•01/08/2025, 12:15

Despacho

•01/08/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:13

Sentença

•12/02/2025, 17:27

Decisão

•02/01/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:15

Acórdão

•20/08/2024, 16:12

Decisão

•20/05/2024, 14:46