Execução de Título Extrajudicial 0802834-10.2023.8.19.0073 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802834-10.2023.8.19.0073 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802834-10.2023.8.19.0073. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONARDO CLAUDIO FULY Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de LEONARDO CLAUDIO FULY. No curso do processo executivo, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade de id. 87168766, alegando em síntese, a ausência de liquidez certeza e exigibilidade do título executivo, uma vez que ausente demonstrativo de débito claro e completo. Alega ainda a ofensa ao direito do consumidor, a existência de cláusulas abusivas e capitalização de juros e a ausência de notificação pessoal. Requer a extinção do processo. Manifestação do exequente excepto em id. 143305209. É a breve síntese. Preambularmente, cumpre apreciar a adequação da Exceção de Pré-executividade a este feito, diante da argumentação explanada e da posição jurisprudencial remansosa quanto ao ponto. De fato, assim se entende a respeito da questão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃODE PRÉ- EXECUTIVIDADE- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceçãode pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1216458 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0190243-3; Ministro MARCO BUZZI; T4 - QUARTA TURMA; 22/04/2014) Nesse diapasão, somente aceitável o instrumento em tablado nas hipóteses de vício passível de conhecimento independentemente de qualquer produção probatória, ademais de temas objeto de cognição de ofício. Na hipótese vertente, alega o Executado a inexistência de título liquido, certo e exigível, o que, em princípio, aparentaria temas afetos à Exceção. Os demais temas alegados, como a ofensa ao direito do consumidor, a existência de cláusulas abusivas e capitalização de juros e a ausência de notificação pessoal são matérias que não se reputam de ordem pública, demandam dilação probatória e, portanto, não devem ser matérias afetas e discutidas em sede de exceção de pré-executividade. Destarte, deixo de conhecer as alegações ofensa ao direito do consumidor, a existência de cláusulas abusivas e capitalização de juros e a ausência de notificação pessoal, passando, tão somente à análise da certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, uma vez que matéria de ordem pública. Sobre este ponto, melhor sorte não assiste ao excipiente. Conforme se depreende da inicial executiva, a parte exequente juntou aos autos o contrato que se pretende executar, demonstrando assim a certeza do título executivo, bem como sua exigibilidade, uma vez que demonstrado o vencimento do título e do prazo obrigacional para realizar o pagamento dos valores nele fixados. A liquidez do título também restou demonstrada, uma vez que presente o valor que a parte executada reconheceu o débito e se comprometeu a pagar ao exequente, bem como toda a planilha demonstrando a evolução do débito que se executa. Presente, portanto, ao contrário do alegado pela executada excipiente, a certeza, liquidez e exigibilidade do título, de forma que se encontram presentes os requisitos para o prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a execução prosseguir na forma indicada pelo exequente. Certifique a serventia o correto recolhimento das custas indicadas na petição de id. 100903022 e voltem conclusos para apreciação. p.i. GUAPIMIRIM, 2 de janeiro de 2025. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONARDO CLAUDIO FULY)

Remetidos os Autos - URCA-RJ -> GUA01VARA

Deferido o pedido

Remetidos os Autos - GUA01VARA -> URCA-RJ

Conclusos para decisão/despacho

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 04/11/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

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